Polêmica Decisão do TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na última terça-feira (24/3), declarar o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), inelegível por um período de oito anos. A decisão foi tomada com um placar de 5 a 2, sendo os ministros Nunes Marques e André Mendonça os únicos a se opor ao veredito. Essa medida se baseia em alegações de abuso de poder político e econômico, com o tribunal citando que Castro renunciou ao cargo pouco antes do julgamento.
A inelegibilidade de Castro retroage a 2022, ano em que supostamente ocorreu a infração. Além de tornar Cláudio Castro inelegível, o TSE também determinou a cassação do diploma de governador e impôs uma multa ao ex-chefe do Palácio Guanabara.
A votação e suas implicações
Com a conclusão do julgamento, além de Cláudio Castro, o deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil) também foi declarado inelegível, teve seu diploma cassado e foi multado, após a decisão da maioria dos ministros. O vice na chapa de Castro, Thiago Pampolha (União Brasil), mesmo tendo renunciado ao cargo, não foi alvo de cassação, mas também recebeu uma multa.
A decisão abre espaço para novas eleições para os cargos majoritários no estado do Rio de Janeiro. No caso de Bacellar, a Corte ordenou a retotalização dos votos, o que pode impactar a ocupação de sua vaga na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj).
Reação de Cláudio Castro
Em uma declaração postada em sua conta no X, Cláudio Castro expressou sua inconformidade com a decisão. Ele enfatizou sua crença de que sua administração foi conduzida dentro da legalidade e reafirmou seu compromisso com os cerca de 5 milhões de eleitores que o escolheram no primeiro turno das eleições de 2022. “Recebo com grande inconformismo a decisão que, hoje, vai contra a vontade soberana dos quase 5 milhões de eleitores fluminenses que me confiaram o mandato de governador já no primeiro turno das eleições de 2022”, disse.
O Julgamento e as Divergências
O julgamento foi retomado pelo ministro Nunes Marques após um pedido de vista que interrompeu a análise em 10 de março. A maioria dos ministros seguiu a relatora, ministra Isabel Gallotti, que argumentou que Castro e Bacellar abusaram de poder político. Segundo a relatora, houve distorção de políticas públicas para fins eleitorais, utilizando a máquina pública em benefício pessoal.
As Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) visam esclarecer se a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) foi utilizada de maneira irregular durante as eleições. O caso envolve indícios de contratações em massa sem os devidos concursos públicos, além de pagamentos suspeitos feitos em dinheiro vivo por meio de saques em agências do Banco Bradesco.
Em seu parecer, o Ministério Público Eleitoral apontou que recursos estaduais poderiam ter sido direcionados pela Ceperj para beneficiar a candidatura de Castro, desequilibrando o pleito e levando à sua reeleição.
Divergências no TSE
Nunes Marques, ao divergir, destacou a falta de provas substanciais para justificar uma sanção tão severa quanto a inelegibilidade. Ele argumentou que as evidências, embora presentes, não constituíam um conjunto seguro o bastante para comprometer a legitimidade das eleições. “A medida extrema de cassação somente se legitima diante de condutas que, sob os prismas quantitativo e qualitativo, revelam gravidade suficiente para macular a normalidade e a legitimidade das eleições”, afirmou.
André Mendonça, por sua vez, concordou com a relatora sobre o reconhecimento do abuso de poder, mas discordou da inelegibilidade de Castro, ressaltando que não havia provas contundentes que ligassem o ex-governador às irregularidades. Ele ressaltou que a responsabilidade não pode ser atribuída apenas pela posição hierárquica do cargo ocupado.
A ação foi levada ao TSE após decisões do Tribunal Regional Eleitoral do RJ, e a votação envolveu sete ministros, sendo que a maioria acompanhou a relatora, o que resultou na perda do mandato de Castro e em sua inelegibilidade por oito anos. A defesa do governador reafirmou a inexistência de irregularidades e insistiu que não há evidências de que ele tenha se beneficiado das ações atribuídas à Ceperj.