Reforma na Redistribuição de Royalties do Petróleo: Implicações para o RN

Retorno do Julgamento no STF

Após um hiato de 13 anos, a discussão sobre a redistribuição dos royalties do petróleo volta ao cenário jurídico nacional, com o Supremo Tribunal Federal (STF) agendando a análise da constitucionalidade da lei 12.734/2012 para esta quarta-feira (6). O impasse, que foi suspenso em 2013 devido a uma decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, revisita a forma como os recursos são divididos entre Estados produtores e não produtores.

Zé Augusto, presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), destaca a relevância dessa redistribuição para a saúde financeira dos municípios. Ele ressalta: “Isso é de fundamental importância, porque os municípios, principalmente os pequenos, como a maioria aqui no RN, dependem só de repasses funcionais e está ocorrendo quedas de arrecadação. Esse recurso é uma ajuda substancial para que a gente possa continuar cumprindo com nossas obrigações”.

Montantes em Jogo

Dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) revelam que, em 2025, o Rio Grande do Norte recebeu R$ 238,33 milhões em royalties do petróleo, enquanto os municípios do estado obtiveram repasses que totalizaram R$ 382,71 milhões, resultando em uma arrecadação geral de R$ 621 milhões. Esses números ressaltam a dependência dos municípios potiguares em relação a esses recursos.

O Rio Grande do Norte se posiciona ao lado da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), defendendo a constitucionalidade da referida lei. Segundo a CNM, existe “uma forte desproporcionalidade” na arrecadação de royalties, e a entidade se une a 19 estados em busca de uma correção sem excluir nenhum dos envolvidos na partilha. A ANP, procurada para comentar sobre o assunto, afirmou que não se manifesta sobre ações judiciais em andamento.

Impactos para os Estados Produtores

Caso a lei seja considerada constitucional pelo STF, os estados tradicionalmente beneficiados, como Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, podem enfrentar consequências severas. Esses três estados, juntos, receberam mais de 90% dos royalties pagos aos estados em 2025, de acordo com a ANP.

Com a nova lei, estados e municípios não produtores teriam direito a 49% da arrecadação com royalties do petróleo, um aumento significativo em relação à atual cifra de 7,5%. Essa mudança, segundo estimativas da Folha de S.Paulo, poderia causar uma perda anual de R$ 21 bilhões para o Rio de Janeiro, impactando diretamente as finanças estaduais e municipais.

Possíveis Consequências para o RN

A reportagem buscou informações sobre qual seria o impacto para o RN caso a lei fosse validada pelo STF. A assessoria de imprensa da ANP esclareceu que a distribuição dos royalties é realizada com base nos critérios legais estabelecidos, sem revelar estimativas específicas para o estado potiguar.

A decisão do STF não apenas poderá alterar a distribuição dos royalties no Brasil, mas também afetar a capacidade de investimento dos estados. Atualmente, uma parcela considerável desses recursos está concentrada em estados e municípios produtores, e a validação da lei poderia abrir espaço para uma maior participação das unidades federativas não produtoras na divisão das receitas.

Contexto Histórico da Lei

A lei em questão foi aprovada durante o governo Dilma Rousseff (PT) e surgiu no contexto de discussões sobre a criação de um fundo voltado para investimentos em educação e saúde, financiado por recursos provenientes da exploração petrolífera. Embora tenha havido um veto à redistribuição dos royalties, a decisão foi derrubada pelo Congresso Nacional, permitindo que o debate atual reemergisse com força.