Fazenda flexibiliza norma e destrava crédito ao Amapá
O Ministério da Fazenda alterou uma regra que restringia empréstimos a estados e municípios, possibilitando que o Amapá contrate um crédito de R$ 536 milhões com garantia soberana, apenas três meses depois de atrasar pagamentos de dívidas garantidas pela União. Sem essa mudança, o estado teria que esperar 12 meses para receber aval da União, conforme a quarentena prevista.
A flexibilização foi oficializada em portaria assinada em 2 de março de 2026 pelo então ministro Fernando Haddad e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. Apenas 25 dias depois, o Amapá finalizou a operação de crédito com o Banco do Brasil, com a garantia do Tesouro Nacional para honrar os pagamentos em caso de inadimplência.
Garantia soberana reduz custo e atrai bancos
Sem a garantia da União, o Amapá só poderia obter empréstimo sem aval soberano, o que encareceria a operação por aumentar o risco para os bancos. Com o aval, o apetite dos bancos cresce e o custo financeiro cai, beneficiando as condições de financiamento para o estado.
O Amapá é base eleitoral do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), e do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT). Alcolumbre, que preside o diretório do União Brasil no estado, filiou o governador Clécio Luís à sigla no início de 2026, mirando a reeleição.
Histórico dos empréstimos e condições financeiras
O empréstimo de R$ 536 milhões foi contratado oito meses após o estado obter um crédito inicial de R$ 239 milhões, também com o Banco do Brasil e garantia da União. Na primeira operação, realizada em julho de 2025, o estado pagava CDI mais 6,8% ao ano. Já na segunda, a taxa caiu para CDI mais 1,24% ao ano, uma redução incomum, segundo especialistas, mesmo considerando que juros menores costumam ser aplicados a operações maiores para respeitar limites legais.
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O Banco do Brasil informou que não comenta operações específicas por sigilo bancário, mas garantiu que todos os créditos ao setor público são estruturados para assegurar retorno adequado, levando em conta riscos, prazos e custos.
Flexibilização da regra após inadimplência pontual
Fernando Haddad justificou a mudança na portaria com base nas análises técnicas do Tesouro Nacional. A portaria anterior, criada em 2017 na gestão de Michel Temer (MDB) e mantida nos governos Bolsonaro (PL) e Lula (PT), previa que estados que acionassem garantias da União por inadimplência ficariam proibidos de receber aval por 12 meses.
O Amapá teve três parcelas atrasadas de contratos com Caixa Econômica Federal e BNDES, totalizando R$ 19,55 milhões, com vencimento em 15 de dezembro de 2025. O Tesouro pagou essas parcelas em janeiro de 2026 e bloqueou recursos do estado para se ressarcir, acionando a garantia.
Em fevereiro, a Secretaria do Tesouro Nacional sugeriu flexibilizar a quarentena para casos de inadimplência pontual já regularizada, considerando a sanção desproporcional. A proposta foi apoiada pelo então secretário do Tesouro, Rogério Ceron, e resultou na redução do prazo para dois meses, permitindo que o Amapá contrate novo empréstimo quase imediatamente.
Discussões internas e desdobramentos da portaria
O secretário de Fazenda do Amapá, Jesus Vidal, confirmou ter solicitado a reconsideração da regra, argumentando que o estado não deveria ser penalizado por um ano, já que historicamente não precisou da garantia da União. Após reuniões com técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional, a flexibilização foi implementada.
A portaria passou por retificação para contemplar casos de atraso em uma ou mais parcelas com vencimento na mesma data, como ocorreu com o Amapá. A operação foi liberada em 18 de março e contratada no dia 27 do mesmo mês.
Impacto e transparência da medida
A Fazenda afirmou que a mudança não foi uma flexibilização unilateral, mas sim um ajuste que ampliou o rigor para casos de reincidência e buscou evitar litígios por desproporcionalidade. A área técnica não explicou quem sugeriu o prazo de dois meses nem apresentou justificativa formal para essa escolha.
Fontes da equipe econômica admitiram que não houve metodologia específica para fixar o prazo, mas que ele pode ser revisto se necessário. A análise da inadimplência recente mostrou que, além do Amapá, apenas o Acre contratou operação após atraso, mas sem garantia da União e após mais de 12 meses.
Apesar da proximidade política do Amapá com o governo Lula (PT) e a influência de Alcolumbre, a Fazenda negou que a alteração tenha sido feita para beneficiar diretamente o estado.
Essa mudança na regra de empréstimos estaduais pode ter impacto direto na capacidade de estados com inadimplência pontual de acessar crédito com menor custo, influenciando a dinâmica da dívida pública e os investimentos regionais.