Acordo entre CNJ, Ministério da Saúde e AGU visa reduzir judicialização no SUS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou um acordo de cooperação técnica com o Ministério da Saúde e a Advocacia-Geral da União (AGU) nesta segunda-feira (13), em Brasília, com o intuito de diminuir a judicialização no Sistema Único de Saúde (SUS). A colaboração tem como meta implementar mudanças que favoreçam a conciliação, a mediação e a resolução consensual nas demandas relacionadas à saúde.
No início, o foco será nas conciliações referentes à oferta de medicamentos que já foram judicializados e agora estão incorporados ao SUS. Com isso, processuais desnecessários poderão ser eliminados, permitindo que o fornecimento dos medicamentos ocorra através dos serviços regulares do SUS, aliviando a carga do Judiciário e proporcionando uma gestão mais previsível do sistema de saúde.
O pacto estabelece uma colaboração entre o Judiciário, a advocacia pública e a gestão do SUS, promovendo um tratamento mais qualificado das demandas, através da troca periódica de informações técnicas e jurídicas, bem como da definição de procedimentos comuns. Essa união busca trazer maior previsibilidade e efetividade nas ações do Estado.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, enfatizou a relevância de iniciativas como esta: “Ferramentas que criam um ambiente de previsibilidade e que permitem que as definições já estabelecidas possam ser implementadas de forma mais eficiente são essenciais para enfrentarmos os desafios, garantindo que as decisões não comprometam o planejamento e a organização que visam salvar vidas”.
O acordo também tem como objetivo mitigar os efeitos negativos da judicialização sobre o SUS, como decisões que não respeitam os protocolos, pressão financeira e insegurança jurídica. A proposta é desenvolver soluções mais rápidas e sustentáveis que estejam em linha com as políticas públicas de saúde, mantendo o acesso à Justiça, porém com um viés menos litigioso e mais colaborativo.
“Além de entender o custo da judicialização, nosso desafio é assegurar que evidências científicas e avaliações de custo-efetividade se tornem cada vez mais contundentes”, acrescentou Padilha.
É importante destacar que o acordo não implica transferência de recursos financeiros entre as instituições envolvidas. Cada órgão executará suas atividades utilizando suas próprias estruturas e equipes.
Plano de Trabalho para efetividade e previsibilidade
O Plano de Trabalho associado a essa cooperação assegura que a atuação conjunta entre o CNJ, a AGU e o Ministério da Saúde se baseie em um planejamento sólido, acompanhamento dos resultados e possibilidade de ajustes contínuos. Essa organização propicia impactos reais no combate à judicialização da saúde, fortalecendo soluções consensuais e que estejam de acordo com as políticas públicas do SUS.
Essa iniciativa está em conformidade com a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, uma estratégia instituída pelo CNJ.