Plano de saúde obrigatório para terceirizados em Feira de Santana
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou o Projeto de Lei 237/2025, que autoriza a Prefeitura a exigir que as empresas contratadas pelo município ofereçam plano de saúde aos seus funcionários. A votação aconteceu na quarta-feira (03/06/2026) e a proposta, de autoria do vereador Lulinha da Gente (União), seguirá para análise do Poder Executivo.
De acordo com o projeto, empresas prestadoras de serviços à administração pública direta e indireta deverão incluir a oferta de assistência médica aos trabalhadores em seus editais de licitação, contratos e demais instrumentos administrativos. A obrigatoriedade abrange tanto terceirizados quanto empregados contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Além disso, os planos de saúde oferecidos precisam estar em conformidade com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Caso sejam identificados contratos que não cumpram essa regra, as empresas terão 30 dias para regularizar a situação, sob risco de anulação da contratação.
Exigência do benefício em contratos municipais
O texto aprovado deixa claro que o fornecimento do plano de saúde será condição para a celebração e continuidade dos contratos entre as empresas terceirizadas e o município. Essa medida cria um critério adicional para os processos de contratação realizados pela Prefeitura, garantindo maior proteção à saúde dos trabalhadores.
Após a aprovação em segunda e última votação, o projeto aguarda a decisão do Executivo municipal para possível sanção e implementação.
Discussões sobre habitação irregular e despejos
Na mesma sessão, foram debatidos os despejos recentes de famílias no bairro Conceição, ocorridos na terça-feira (2), em decorrência de irregularidades em construções habitacionais. O vereador Jurandy Carvalho (PSDB) enfatizou a necessidade de ações preventivas dos órgãos públicos para evitar novos casos semelhantes.
Carvalho destacou que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) deve acompanhar situações envolvendo moradores afetados por irregularidades em empreendimentos habitacionais. Ele citou o caso de Luciana Carneiro, moradora do bairro Mangabeira, que deixou um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal (CEF) após problemas relacionados à construção em área com nascente, estando atualmente pagando aluguel há mais de um ano enquanto o imóvel permanece sem uso.
Fiscalização e controle do uso do solo urbano
Os vereadores também defenderam maior fiscalização sobre áreas de ocupação irregular. Luiz da Feira (PP) ressaltou a necessidade de intensificar a fiscalização em locais como lagoas invadidas e outras áreas sem acompanhamento adequado. Pedro Américo (Cidadania) relacionou os problemas habitacionais à falta de controle sobre o uso do solo e sugeriu o mapeamento dos terrenos existentes no município.
José Carneiro (União) criticou irregularidades envolvendo documentos e registros, além da atuação da Caixa Econômica Federal no atendimento às famílias afetadas. O vereador Professor Ivamberg (PT) ressaltou que as responsabilidades precisam ser esclarecidas após investigações, enquanto o presidente da Câmara, Marcos Lima (União), solicitou que a Comissão de Direitos Humanos do Legislativo atue junto aos moradores prejudicados.
Mobilidade urbana e desafios no trânsito de Feira de Santana
A mobilidade urbana também esteve em pauta durante a sessão. O vereador Gean Caverna (Podemos) destacou a importância de o poder público dar atenção ao tema devido aos impactos no deslocamento diário da população. Ele defendeu a realização de um novo censo municipal, apontando que Feira de Santana pode ter ultrapassado a marca de 1 milhão de habitantes.
Gean Caverna mencionou as intervenções feitas na avenida Fróes da Mota, conhecida como Anel de Contorno, e ressaltou os congestionamentos frequentes na entrada da cidade pela BR-324, no sentido Salvador/Feira de Santana. Ele cobrou do Governo do Estado medidas para enfrentar os problemas de tráfego e melhorar a mobilidade na região.