Projeto amplia sinais de atendimento prioritário para diversas deficiências

Inclusão ampliada com novas sinalizações

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga estabelecimentos públicos e privados a adotarem placas de atendimento prioritário com símbolos e descrições representando diversas deficiências. A iniciativa visa ampliar o reconhecimento das necessidades específicas dos cidadãos ao incluir representações para deficiências física, auditiva, visual, mental ou intelectual, múltipla, além de condições como síndrome de Down, transtorno do espectro autista e mobilidade reduzida.

Além dessas categorias, o projeto mantém a prioridade já vigente para gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e idosos. A proposta, que tem como relator o deputado Geraldo Resende (União-MS), é um substitutivo ao projeto original (PL 6967/25), de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR).

Uso de tecnologia para inclusão

Uma das inovações do substitutivo é a permissão para o uso de tecnologias digitais para sinalização. Conforme explicou Resende, essa flexibilização permite que os estabelecimentos adotem recursos audiovisuais e digitais que podem ser mais eficazes para atender diferentes tipos de deficiência, ampliando a acessibilidade e a comunicação.

O relator também revisou as punições previstas para quem descumprir a norma. Em vez de sanções rígidas imediatas, o texto estabelece um processo progressivo, que começa com advertência educativa e prazo para adequações. Caso as irregularidades persistam, são aplicadas autuações e notificações ao Ministério Público ou órgãos de defesa do consumidor.

Padronização e símbolos internacionais

As placas físicas, quando utilizadas, deverão seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O projeto incentiva ainda o uso de recursos como códigos QR e audiodescrição para facilitar a comunicação com o público.

Em 2015, a Organização das Nações Unidas (ONU) desenvolveu um símbolo internacional de acessibilidade, que representa uma figura humana com braços abertos dentro de um círculo, simbolizando a inclusão universal. A Lei 15.459/26, recentemente sancionada, prevê a adoção do termo “símbolo internacional de acessibilidade”, mas vetou a substituição do símbolo atualmente utilizado no Brasil pelo modelo da ONU, em razão da ausência de participação das organizações representativas das pessoas com deficiência no processo.

Próximas etapas legislativas

O PL 6967/25 segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, com caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e senadores. A tramitação desse projeto representa um avanço na política cultural e social, reforçando a importância da inclusão e do respeito aos direitos das pessoas com deficiência.