Novo Documento da Receita Federal
No dia 5 de fevereiro de 2026, a Receita Federal do Brasil anunciou a publicação da Portaria RFB nº 647, que introduz a Política de Inteligência Artificial (IA) no âmbito do órgão. Essa iniciativa tem como objetivo estabelecer princípios, diretrizes e salvaguardas para o uso responsável de sistemas de IA, destacando o compromisso da Receita com a segurança, transparência e a supervisão humana em todas as suas operações.
De acordo com a Portaria, a nova Política regula aspectos fundamentais como o uso, desenvolvimento, contratação, monitoramento e desativação das tecnologias de IA. O objetivo é assegurar que essas aplicações estejam sempre em conformidade com a legislação vigente, garantindo a proteção de dados pessoais e sigilosos, assim como o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. Essa abordagem se alinha às diretrizes do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, que visa orientar o país na adoção de tecnologias centradas no ser humano, acessíveis, éticas e seguras.
Supervisão Humana Como Pilar da Política
Um dos principais pilares da Política da Receita Federal é a certeza de que as decisões sempre estarão sob a responsabilidade de agentes públicos. O uso de IA para a tomada de decisões autônomas é expressamente proibido. Assim, embora os sistemas de IA possam auxiliar em análises e triagens, a presença e a atuação humana continuarão sendo indispensáveis.
Proteção de Dados e Transparência
Ademais, a nova Política da Receita enfatiza a importância de:
- Um tratamento rigoroso de dados pessoais e informações sigilosas;
- A exigência de que todos os sistemas sejam explicáveis, auditáveis e transparentes;
- Adoção de práticas que previnam vieses e assegurem os direitos individuais dos cidadãos.
Essas diretrizes estão em conformidade com a política nacional de uso ético da IA e refletem as discussões sobre a importância da transparência algorítmica.
Apoio aos Servidores e Melhoria dos Serviços
A implementação de soluções de IA tem como meta aprimorar processos internos, apoiar análises complexas e oferecer um serviço público de qualidade. A tecnologia é concebida como uma ferramenta auxiliar que visa aumentar a eficiência e a precisão das operações, sem substituir a expertise humana. Experiências anteriores da Receita Federal, como no uso de sistemas para detecção de fraudes e análises avançadas, já mostraram resultados positivos no fortalecimento da fiscalização, sempre sob supervisão e controle humano.
Com a publicação desta nova Política, a Receita Federal reitera seu compromisso com um uso ético, seguro e responsável das tecnologias emergentes, reforçando sua missão institucional e a confiança que a sociedade deposita em suas ações.