Diretrizes para a Gestão dos Recursos Previdenciários
O Conselho Estadual de Previdência Social (Ceps) do Acre aprovou, por meio da Resolução nº 11, datada de 1º de dezembro, a política anual de investimentos do Fundo de Previdência Social (FPS) para o ano de 2026. A decisão foi anunciada na última segunda-feira, 29, no Diário Oficial do Estado (DOE/AC). A nova política segue as orientações da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.963/2021, além da Portaria MTP nº 1.467/2022, que regulamentam a aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) no Brasil.
A Política de Investimentos delineia os princípios, critérios, diretrizes e limites que guiarão a gestão dos recursos previdenciários ao longo do ano de 2026. O enfoque será dado à segurança, rentabilidade, saúde financeira, liquidez e transparência, com a intenção de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do sistema.
O documento ressalta que as decisões referentes aos investimentos devem ser tomadas com base em critérios técnicos e responsabilidade, sempre em conformidade com a legislação vigente e as melhores práticas de governança. Essa abordagem é vital para garantir a sustentabilidade a longo prazo do sistema previdenciário estadual.
Conforme a Avaliação Atuarial de 2025, o passivo do Fundo de Previdência do Acre possui uma duração estimada de 13,5 anos. Nesse contexto, o retorno mínimo esperado para as aplicações financeiras em 2026 é de 5,44% ao ano, além da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Esse índice é crucial para a manutenção do equilíbrio atuarial do RPPS.
A política prioriza a alocação de recursos em renda fixa, visando proporcionar maior previsibilidade e segurança, além de atender adequadamente às obrigações futuras do regime. A prioridade é sempre garantir a melhor relação entre risco e retorno.
A gestão dos recursos será confiada a instituições financeiras autorizadas e previamente credenciadas, que devem obedecer a critérios rigorosos. Entre esses critérios estão a regularidade fiscal, a solidez patrimonial, a capacidade técnica, a experiência na administração de recursos previdenciários e um histórico de desempenho positivo.
Além disso, o gerenciamento de riscos incluirá uma análise detalhada de riscos de crédito, de mercado e liquidez. Serão utilizadas ferramentas como o Valor em Risco (VaR) e testes de estresse para simular cenários econômicos adversos e, assim, realizar uma avaliação preventiva da carteira de investimentos.
O presidente do Acreprevidência, Francisco Assis, destacou que o monitoramento da política será realizado por meio de relatórios trimestrais sobre rentabilidade e risco. “Realizaremos também avaliações semestrais de desempenho, que serão submetidas aos conselhos competentes. Caso as metas atuariais não sejam alcançadas, medidas corretivas serão comunicadas e implementadas”, afirmou.
É importante ressaltar que a política anual de investimentos poderá ser revista ao longo de sua execução, caso haja necessidade de ajustes em função do mercado ou de novas legislações. A resolução já está em vigor desde a data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2026.