Pagamentos da União e Regularização de Dívidas
No primeiro mês de 2024, a União efetuou o pagamento de R$ 257,73 milhões relativos a dívidas atrasadas de estados e municípios, conforme o Relatório de Garantias Honradas pela União, divulgado pelo Tesouro Nacional no dia 19 de janeiro. Este montante é parte de um esforço contínuo para equilibrar as contas públicas e proporcionar alívio financeiro a entes federativos endividados.
Dentre os valores quitados, destacam-se os R$ 84,32 milhões referentes a débitos do estado do Rio Grande do Norte, R$ 82,34 milhões do Rio de Janeiro e R$ 70,55 milhões do Rio Grande do Sul. Além disso, somaram-se R$ 19,55 milhões do Amapá, R$ 783,64 mil do município de Guanambi, na Bahia, R$ 112,07 mil de Paranã, no Tocantins, e R$ 72,02 mil de Santanópolis, também na Bahia.
Montantes Históricos e Garantias da União
Em 2025, o volume total de dívidas quitadas pela União chegou a impressionantes R$ 11,08 bilhões. Desde 2016, o total pago em dívidas garantidas alcançou R$ 86,78 bilhões, segundo informações disponíveis no Painel de Garantias Honradas do Tesouro Nacional. Esse mecanismo de garantias envolve ativos que a União oferece para assegurar empréstimos e financiamentos obtidos por estados e municípios junto a bancos e instituições internacionais, como o Banco Mundial e o BID.
Quando uma dessas entidades não consegue cumprir suas obrigações, a União compensa o valor devido, descontando-o de repasses federais ordinários, como receitas dos fundos de participação e de compartilhamento de impostos. É importante destacar que, sobre as obrigações em atraso, também incidem encargos como juros e mora, que são arcados pela União.
Regimes de Recuperação e Recuperação de Contragarantias
Em situações de regimes de recuperação fiscal, decisões judiciais ou legislações que preveem compensações, pode haver bloqueio na execução das contragarantias. Dentre os R$ 86,78 bilhões honrados, cerca de R$ 79,02 bilhões se enquadram nessas circunstâncias. Desde 2016, a União conseguiu recuperar R$ 6,03 bilhões em contragarantias, com os maiores valores provenientes de dívidas de estados como Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão). Algumas dessas contragarantias foram devolvidas por determinação judicial.
No atual exercício, a União já recuperou R$ 104,97 milhões em contragarantias, reforçando seu papel de mediadora na regularização de dívidas públicas.
Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados
Em 2023, foi criado o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que permanece aberto para adesão até 31 de dezembro deste ano. O programa oferece condições favoráveis, como a venda de ativos à União e um plano de corte de gastos, com o intuito de liberar até R$ 20 bilhões em investimentos para os estados. Entre os 22 estados que aderiram ao Propag estão Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e Tocantins.
O Propag também inclui benefícios como descontos nos juros e a possibilidade de parcelamento do saldo de dívidas em até 30 anos. Em troca, os estados que participam do programa devem contribuir para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que tem a função de redistribuir recursos em áreas essenciais como educação, segurança pública, saneamento e habitação, beneficiando todos os estados envolvidos, mesmo aqueles sem dívidas.
Impacto das Enchentes e Acordos de Recuperação
No caso do Rio Grande do Sul, devido às enchentes ocorridas em 2024, a União suspendeu o pagamento da dívida por um período de 36 meses e também isentou os juros anuais, que giram em torno de 4%, acrescidos da inflação durante o mesmo período. A dívida total do estado está estimada em R$ 100 bilhões, e as parcelas devidas serão alocados a um fundo estadual destinado à reconstrução.
Em junho de 2022, o estado firmou um acordo com a União, homologando um plano de recuperação fiscal que possibilita o pagamento escalonado da dívida, embora essa execução esteja suspensa por uma liminar do Supremo Tribunal Federal desde julho de 2017. Como contrapartida, o governo gaúcho se comprometeu a implementar um programa de ajuste fiscal, que inclui desestatizações e reformas voltadas à diminuição de gastos.