Projeto de Lei visa maior clareza nos gastos públicos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (24 de fevereiro de 2026), o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.784/25. A iniciativa, elaborada pela deputada Leninha (PT), estabelece que o Estado deve elaborar um relatório que apresenta um demonstrativo dos recursos investidos na execução da Política Estadual para a População em Situação de Rua, uma legislação instituída pela Lei 20.846, de 2013.
Com o intuito de garantir a transparência, o projeto determina que o relatório deve ser produzido com uma periodicidade semestral. Nele, constarão informações cruciais, como: a unidade orçamentária responsável pela execução; a dotação orçamentária inicial e suas atualizações referentes aos exercícios anterior e atual; além das despesas empenhadas, liquidadas e pagas em tais exercícios. O relatório também trará detalhes sobre as despesas que foram inscritas como restos a pagar, bem como uma discriminação das despesas por programa, ação e grupo.
O relator da proposta na CCJ, deputado Lucas Lasmar (Rede), recomendou a continuidade da tramitação do PL 4.784/25 em sua versão original. Agora, o projeto segue para a análise do primeiro turno na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, além de ser avaliado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Uma vez concluídas essas etapas, a proposta será submetida a uma votação preliminar no Plenário da ALMG.