STF e TCU em Ação Contra o Banco Central
O Banco Central decidiu liquidar o Banco Master após a descoberta de R$ 12,2 bilhões em carteiras de crédito irregulares, que haviam sido vendidas ao Banco de Brasília (BRB). Agora, a situação se complica, pois um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e outro do Tribunal de Contas da União (TCU) buscam transformar a autoridade monetária, que deveria ser investigadora, em investigada.
No início da semana, o ministro Dias Toffoli determinou que diretores do Banco Central fossem convocados para prestar esclarecimentos. Ele argumenta que existem “diligências urgentes” a serem feitas para proteger o Sistema Financeiro Nacional. Contudo, é incerta a real necessidade desse tipo de proteção, visto que a liquidação do Banco Master foi desencadeada exatamente para evitar que o banco estatal fosse prejudicado por ativos problemáticos de uma instituição privada.
Toffoli parece ter adotado a linha de defesa do Banco Master, que afirma que um investimento de R$ 3 bilhões por parte do fundo Fictor foi prejudicado pela atuação do Banco Central. Essa narrativa sugere que a falência do banco se deve à intervenção do BC, e não aos erros cometidos nas operações financeiras denunciadas pela Polícia Federal.
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“Não cabe à Corte de Contas substituir o Bacen na avaliação da conveniência e oportunidade do mérito regulatório. Contudo, é sua obrigação verificar se as decisões respeitaram os princípios de legalidade, motivação, proporcionalidade e razoabilidade, além de considerar adequadamente alternativas viáveis com base nas normas pertinentes”, pontuou um dos ministros.
Se houve falha por parte do Banco Central, como já foi comentado anteriormente, esta se deu pelo atraso em sua supervisão durante a rápida expansão do Banco Master nos últimos anos. A instituição captou recursos oferecendo altos juros, investiu em ativos de qualidade questionável e garantiu aos investidores que suas aplicações estavam protegidas pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC). As letras financeiras vendidas a fundos de pensão, por sua vez, não contavam com tal cobertura, o que resultará em perdas para muitos aposentados.
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Fonte: acreverdade.com.br
Esses indícios de falhas na supervisão do Banco Central levaram o Ministério Público de Contas a atuar junto ao TCU. O subprocurador Lucas Furtado salientou que faltou “tempestividade”; ou seja, o BC deveria ter agido de forma mais ágil para detectar o problema. Porém, o ministro Jhonatan Jesus, do mesmo tribunal, tem uma visão oposta e acredita que a liquidação do banco foi precipitada.
O Congresso Nacional já havia cogitado ações de constrangimento ao sugerir uma legislação que permitiria a destituição da liderança do Banco Central, e agora a situação se complica com a participação de figuras do STF e do TCU. Este episódio serve como um alerta: a autonomia formal do Banco Central continua sendo desafiada e tensionada por eventos políticos em Brasília.