Carpina Abre Programa de Recuperação Fiscal
A Prefeitura de Carpina iniciou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, que visa facilitar a regularização de tributos municipais em atraso. A iniciativa, que oferece descontos significativos em juros e multas, estará disponível até o dia 27 de fevereiro, abrangendo débitos contraídos entre 2021 e 2025.
Para participar do programa, o contribuinte deve se dirigir à Diretoria Tributária da Prefeitura. O programa também se aplica a quem está inscrito na Dívida Ativa ou enfrenta Execução Fiscal, tornando-se uma oportunidade para quitação de pendências financeiras.
É importante ressaltar que o valor principal do crédito tributário não será reduzido. O programa oferece descontos apenas sobre os juros e multas, variando conforme a forma de pagamento escolhida. Para pagamentos à vista ou em até duas parcelas, o desconto pode chegar a 100%. Caso a opção seja por duas parcelas, a primeira deve ser quitada em até cinco dias após a adesão, e a segunda em até 30 dias após o vencimento da primeira.
Os contribuintes que optarem pelo parcelamento também poderão usufruir de descontos nos juros e multas. No entanto, para que isso ocorra, o valor de cada parcela precisa ser de pelo menos R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas. Os percentuais de desconto são os seguintes:
- 90% para 3 a 5 parcelas;
- 80% para 6 a 8 parcelas;
- 70% para 9 a 11 parcelas;
- 60% para 12 a 14 parcelas;
- 50% para 15 a 17 parcelas.
Segundo o decreto que rege o programa, em caso de atraso no pagamento das parcelas após a adesão, haverá um acréscimo de 5% em juros e multa sobre o valor atualizado. Além disso, o não pagamento de três parcelas, seja de forma consecutiva ou alternada, implica na extinção do parcelamento e a atualização do saldo devedor.
Para mais informações sobre o programa, o Decreto Municipal completo pode ser consultado no Portal da Transparência da Prefeitura de Carpina. Essa ação foi criada pela administração municipal como uma forma de incentivar a regularização de débitos entre os contribuintes, beneficiando tanto a população quanto o município.
Pelo Foco na Segurança Pública, Governo Planeja Revisão de PEC
O governo brasileiro está em vias de revisar o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada em dezembro passado. A expectativa é que as modificações sejam apresentadas para votação na Câmara dos Deputados assim que as atividades legislativas forem retomadas. O intuito da revisão é restaurar aspectos que foram alterados no texto original, enviado pelo Palácio do Planalto.
De acordo com o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a PEC permanece como uma das prioridades para 2026, mas o avanço da proposta está condicionado à revisão do relatório feito pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). Guimarães enfatizou a necessidade de ajustes no texto para que ele reflita com precisão as ideias defendidas pelo Executivo.
“A PEC da Segurança continua sendo uma das prioridades do nosso governo para 2026. Precisamos aprimorar a proposta do relator e aproximá-la da original”, afirmou Guimarães. Ele também citou a escala 6 x 1 como prioridade para o semestre.
O tema da segurança pública é destacado por pesquisas eleitorais como uma das principais preocupações da população. Enquanto setores bolsonaristas e a oposição propõem um endurecimento das medidas contra as facções criminosas, como o PCC e o CV, o governo defende uma abordagem mais integrada e focada no rastreamento das movimentações financeiras dessas organizações.
Conforme levantamento da pesquisa AtlasIntel/Bloomberg de novembro de 2025, aproximadamente 63% dos brasileiros apontam a criminalidade e o tráfico de drogas como as questões mais preocupantes do país.
Apesar das declarações de Guimarães, o relator Mendonça Filho ressaltou que não houve contato por parte do governo para discutir alterações no relatório, o que ele considerou surpreendente, dado o apoio que a proposta recebe na Câmara.
“Vi pela imprensa. Não entendi a linha de raciocínio dele e nem quais pontos gostaria de discutir. O projeto tem amplo apoio por ser de grande relevância para a sociedade. Estou aberto ao diálogo”, afirmou o deputado Mendonça.
A expectativa de mudança no relatório surgiu, segundo fontes de bastidores, da preocupação do governo com o andamento da proposta no Congresso, caso o texto se distancie do que foi defendido pelo Executivo anteriormente. O governo deseja retomar a liderança da tramitação da PEC, elaborada anteriormente pelo ex-ministro Ricardo Lewandowski, que foi uma das principais entregas de sua gestão no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, destacou a ausência de tempo hábil para iniciar negociações formais com líderes partidários, dado que o relatório foi apresentado pouco antes do recesso parlamentar. Ele expressou que o governo discorda de alguns aspectos do parecer e reiterou a importância de consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), uma iniciativa que é discutida desde 2012.
Marivaldo também comentou que o relatório atual prioriza uma atuação fragmentada das forças de segurança pública, o que vai de encontro aos objetivos do governo. “O relatório tem como foco a atuação fragmentada, e essa é uma preocupação central”, completou.
Outro ponto de divergência refere-se à destinação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, que, segundo Marivaldo, foram alocados exclusivamente para estados e o Distrito Federal, prejudicando ações que são realizadas pela União.