Propostas em Análise na Câmara Municipal
Na reunião da Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizada na terça-feira, 7, foram avaliados sete projetos de lei, dos quais quatro seguem com trâmite regular. Um dos destaques foi a proposta que estabelece a Política Municipal de Informações sobre Infraestrutura de Cuidados à Saúde (POMICuida), que agora está apta a ser discutida em dois turnos no Plenário.
A POMICuida tem como objetivo fundamental aumentar a transparência e facilitar o acesso a informações relevantes sobre os serviços e equipamentos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) em Curitiba. A proposta estipula diretrizes para a coleta, sistematização, atualização e disponibilização de dados à população, garantindo que informações essenciais estejam acessíveis a todos. O projeto, de número 005.00718.2025, foi originalmente elaborado pelo ex-vereador Rodrigo Marcial (Novo), que recentemente foi sucedido por Amália Tortato (Novo). Com o apoio de coautoria de Guilherme Kilter (Novo), a proposta foi aprovada de forma unânime, tendo recebido parecer positivo de Zezinho Sabará (PSD).
Próximos Passos e Outras Propostas do Executivo
Além da POMICuida, três outros projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo, foram admitidos pela Comissão de Serviço Público e agora aguardam discussão na Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI. Uma das propostas visa à ampliação das áreas de preservação ambiental e a redução do assoreamento do lago do parque São Lourenço. Para isso, a iniciativa solicita autorização legislativa para a permuta de imóveis entre o Município e a Urbanização de Curitiba S/A (URBS).
Dentro do contexto do Plano de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Belém, essa iniciativa permite que o Executivo transfira à URBS um terreno municipal de 1.176 m², localizado no bairro Vista Alegre, avaliado em R$ 2,04 milhões, em troca de dez lotes da companhia situados no Abranches, que totalizam 5.938 m² e têm um valor de mercado de R$ 1,99 milhão. A URBS deverá depositar a diferença de R$ 49 mil aos cofres municipais no prazo de 30 dias após a promulgação da lei, conforme parecer de Zezinho Sabará (005.00023.2026).
Doações e Vendas de Imóveis em Discussão
Outro projeto que também avançou na CMC, com votação unânime, é aquele que autoriza a doação de um imóvel de 7.441,45 m² localizado na Vila Demawe, no bairro Xaxim, à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT). O objetivo da proposta é facilitar a regularização fundiária da área, que possui um valor de R$ 1,833 milhão, de acordo com a avaliação do município (005.00023.2026).
Os vereadores ainda debateram a venda direta de um lote de 216 m², sem acesso à via pública, em favor de Carlos Gapski e Maria Celeste Gapski, proprietários do terreno vizinho. Essa alienação foi avaliada em R$ 212 mil, e o projeto impõe a obrigatoriedade de unificação dos imóveis pelos compradores. Com três votos a um, prevaleceu o parecer do relator, Rodrigo Marcial, a favor da continuidade da mensagem do Executivo (005.00653.2025). A vereadora Vanda de Assis (PT) apresentou um voto em separado, citando a ocupação irregular do imóvel e solicitando informações adicionais à Secretaria de Administração e Tecnologia da Informação (Smati).
Novos Projetos em Análise
Três outras propostas permanecem na Comissão de Serviço Público. Uma delas, que também trata de uma operação imobiliária solicitada pelo Executivo, foi votada sem alcançar a maioria e a relatoria será redistribuída. A mensagem abrange a permuta de dois lotes públicos, um no Abranches com 498 m², avaliado em R$ 388 mil, e outro no Tingui com 660 m², precificado em R$ 888 mil, por um terreno particular de 732,82 m² no Jardim Social, avaliado em R$ 1,447 milhão. Os intervenientes na transação renunciariam uma diferença de R$ 171 mil (005.00780.2025).
Outro projeto, que visa a estabelecer uma legislação específica para sepultamentos nos cemitérios públicos de Curitiba, recebeu um pedido de vista da vereadora Vanda de Assis, também de autoria do Poder Executivo (005.00802.2025).