Desafios Fiscais e Sustentabilidade
Relatórios da Instituição Fiscal Independente (IFI) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgados em dezembro de 2025, revelam que, apesar do governo Lula continuar com o cumprimento formal do novo arcabouço fiscal, a credibilidade do regime está em declínio e a estabilidade da dívida pública se torna uma preocupação crescente. As análises detalham a proliferação de exceções às regras fiscais e a dificuldade em ajustar os objetivos do governo dentro de um orçamento limitado.
No relatório de Acompanhamento Fiscal da IFI, a conclusão é clara: uma regra fiscal só cumpre seu papel se conseguir disciplinar os gastos e estabilizar as expectativas. No entanto, segundo a instituição vinculada ao Senado, essa função tem sido comprometida. Em 2025, várias despesas já foram alçadas fora do limite fiscal e da apuração do resultado primário. Entre os itens mencionados estão os precatórios, os gastos com defesa nacional, despesas temporárias em saúde e educação, além de auxílios a empresas afetadas por tarifas dos Estados Unidos e ressarcimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social.
As preocupações em torno do volume de exclusões são evidentes. A IFI alerta que, nos três primeiros anos de vigência da LC nº 200, despesas superiores a R$ 170 bilhões serão realizadas sem respeitar as regras fiscais, o que indica um desvio considerável do planejamento orçamentário.
Alterações na LDO de 2026 e Seus Efeitos
Outro ponto crítico identificado refere-se à recente alteração promovida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Após um parecer do Tribunal de Contas da União, o governo agora tem a permissão de buscar o piso da meta de resultado primário, algo que, na visão da IFI, rebaixa os objetivos fiscais e desloca o foco do cumprimento formal para a evolução da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
Com base nas projeções da própria IFI, a situação fiscal se mantém negativa. O órgão estima um déficit primário de R$ 26,5 bilhões para 2026, correspondente a 0,2% do PIB, mesmo levando em consideração R$ 64,1 bilhões em deduções. Para alcançar a meta oficial, o governo precisaria contornar exatamente esse mesmo montante — R$ 26,5 bilhões — em despesas não obrigatórias. Além disso, o relatório antecipa uma compressão do espaço fiscal a partir de 2028, um sinal de alerta adicional sobre a sustentabilidade a longo prazo da política fiscal.
Implicações para Gasto Social e Controle da Inflação
Embora o Ipea, instituição ligada ao governo, tenha utilizado uma linguagem menos crítica, também reconhece as dificuldades enfrentadas pela equipe econômica. O relatório intitulado “Visão Geral da Conjuntura” reafirma que o governo tenta equilibrar o crescimento econômico, a expansão de programas sociais, o aumento de recursos em saúde e educação, o controle da inflação e a adesão ao novo regime fiscal. Contudo, a missão se torna complexa em um cenário de orçamento restrito.
Até novembro de 2025, o déficit primário alcançou R$ 75,7 bilhões, o que representa 0,6% do PIB, valor superior ao registrado no mesmo período de 2024. A situação é preocupante, pois, mesmo com o aumento expressivo da carga tributária em 2024, persistem questões estruturais que comprometem a sustentabilidade da política fiscal. O relatório destaca que no acumulado até novembro, o déficit primário do governo central alcançou R$ 75,7 bilhões, um sinal claro de que os desafios são profundos e exigem soluções robustas.
Além disso, os resultados acumulados em 12 meses podem ter apresentado melhorias, mas as barreiras políticas para a geração de receitas ou cortes de despesas permanecem. As emendas parlamentares também exercem pressão sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, reforçando as restrições que o governo enfrenta na busca por uma gestão fiscal equilibrada.