A Nova Política de Investimentos do Acre
No último dia 1º de dezembro, o Conselho Estadual de Previdência Social (Ceps) oficializou a política anual de investimentos para o Fundo de Previdência Social (FPS) do Estado do Acre, válida para 2026. A decisão, consagrada na Resolução nº 11, foi divulgada nesta segunda-feira, 29, no Diário Oficial do Estado (DOE/AC) e alinha-se às diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN) e à Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP).
A Política de Investimentos traça os princípios, critérios e limites que guiarão a gestão dos recursos previdenciários durante todo o ano de 2026. Os eixos centrais da política são a segurança, liquidez, rentabilidade e transparência, buscando, assim, assegurar a saúde financeira e o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Diretrizes e Responsabilidades na Gestão
De acordo com o documento, todas as decisões referentes aos investimentos devem ser fundamentadas em análises técnicas e em conformidade com a legislação vigente, robustecendo as boas práticas de governança. Essa abordagem visa garantir a sustentabilidade a longo prazo do sistema previdenciário estadual.
Conforme a Avaliação Atuarial de 2025, o passivo do Fundo de Previdência do Acre possui uma duração estimada de 13,5 anos. Nesse contexto, o retorno mínimo esperado para as aplicações financeiras em 2026 é de 5,44% ao ano, além da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Este rendimento é crucial para a manutenção do equilíbrio atuarial do RPPS.
Prioridade em Renda Fixa e Gestão de Riscos
A política aprovada prioriza a alocação de recursos em renda fixa, com o intuito de assegurar maior previsibilidade e segurança em relação às obrigações futuras do regime. Essa estratégia é fundamental para estabelecer uma relação equilibrada entre risco e retorno.
A gestão dos recursos deverá ser realizada por instituições financeiras devidamente autorizadas e previamente credenciadas. Serão considerados critérios como regularidade fiscal, solidez patrimonial, e a capacidade técnica dessas instituições, além de seu histórico de desempenho positivo na gestão de recursos previdenciários.
Monitoramento e Avaliações Contínuas
O gerenciamento de riscos será parte integrante do processo, abrangendo análise de risco de crédito, mercado e liquidez. Serão empregadas ferramentas como o Valor em Risco (VaR) e testes de estresse, que simulam cenários econômicos adversos, permitindo uma avaliação preventiva da carteira de investimentos.
Francisco Assis, presidente do Acreprevidência, destacou a importância da monitorização contínua. “Realizaremos relatórios trimestrais de rentabilidade e risco, e também avaliações semestrais de desempenho, que serão apresentadas aos conselhos competentes. Se a meta atuarial não for atingida, medidas corretivas serão implementadas”, afirmou.
Flexibilidade e Acompanhamento da Política de Investimentos
A política anual de investimentos, embora estabelecida, poderá ser revisada ao longo de sua execução para se adaptar a novas condições de mercado ou alterações regulamentares. A resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, sinalizando um novo patamar na gestão dos recursos previdenciários do Acre.