Votação da PEC da Segurança Pública na CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve concluir nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta, que é prioridade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), visa incorporar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, com o objetivo de fortalecer a cooperação entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado.
Ainda estão pendentes decisões sobre destaques referentes às regras de atuação das polícias municipais, à inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública e ao financiamento de operações específicas das Forças Armadas. Após a deliberação desses pontos, a PEC seguirá para análise do plenário do Senado.
Regras para polícias municipais e agentes de trânsito
Uma das alterações em discussão foi proposta pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e questiona a exigência de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais de segurança pública, prevista no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Vieira sugere que as corporações municipais atuem conforme parâmetros estabelecidos por lei federal, eliminando a necessidade de avaliações estaduais para o exercício das suas funções.
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Além disso, duas emendas do senador Carlos Portinho (PL-RJ) aguardam votação. Uma delas inclui expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição. A outra permite que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam aplicados em operações específicas das Forças Armadas, abrangendo ações contra crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Integração e ampliação das forças de segurança
A PEC prevê que União, estados e Distrito Federal possam legislar sobre segurança pública, incluindo a organização das polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo, além da formação de forças-tarefa intergovernamentais. O relator da proposta, identificado como Carvalho, destaca a cooperação entre os entes federativos como fundamental para a efetividade da segurança pública, afirmando que é necessário que as forças de segurança colaborem, evitando competições entre si.
Outro ponto relevante é a autorização para a criação de polícias municipais focadas no policiamento ostensivo e comunitário, o que está diretamente ligado à definição dos critérios para atuação dessas corporações.
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Medidas para combater facções criminosas e expansão da PRF
O texto da PEC reúne ainda medidas voltadas para o enfrentamento de crimes violentos e organizações criminosas. Entre elas, está a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou natureza especial para integrantes de facções, além de restrições à progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para esses grupos.
Na esfera patrimonial, a proposta permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas dessas organizações. Também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autorizando o policiamento em hidrovias e ferrovias, além do apoio a outras forças de segurança mediante solicitação do governador.
Por fim, a PEC mantém a Polícia Federal e a PRF sob competência exclusiva da União, preservando as normas relativas às atividades de inteligência.