O Papel da NR-1 na Segurança do Trabalho
A Norma Regulamentadora 1 (NR-1) traz diretrizes fundamentais que visam aprimorar a gestão de segurança e saúde nas empresas do Brasil. Ela estabelece a lógica do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), que, por sua vez, fundamenta o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Um aspecto que merece destaque é a inclusão explícita dos fatores de risco psicossociais relacionados ao ambiente de trabalho, que entrará em vigor em 26 de maio de 2026, conforme estabelecido pela Portaria MTE nº 1.419/2024 e a prorrogação do início de vigência do capítulo 1.5 pela Portaria MTE nº 765/2025.
“A discussão agora não é apenas ‘ter ou não um documento’ sobre segurança, mas sim como a empresa está identificando, monitorando e registrando suas medidas preventivas ao longo do tempo. Isso se aplica a todos os portes, já que a lógica é baseada em processos e não na dimensão da empresa”, explica Daniel Sebadelhe, fundador e head trabalhista do Sebadelhe Aranha & Vasconcelos Advocacia (SAVA Advocacia).
NR-1: Fortalecendo a Prevenção e o Gerenciamento de Riscos
A NR-1 visa não apenas reforçar a prevenção, mas também organizar o gerenciamento de riscos, promovendo o registro de medidas preventivas e o envolvimento ativo dos trabalhadores. O capítulo referente ao GRO detalha que esse gerenciamento deve contemplar riscos associados a agentes físicos, químicos e biológicos, acidentes, ergonomia e, claro, os fatores psicossociais. Esta inclusão é especialmente significativa para pequenas e médias empresas, pois o risco jurídico não surge apenas por problemas existentes, mas pela incapacidade de demonstrar métodos de prevenção e resposta eficazes.
“Quando surgem afastamentos, conflitos, denúncias ou fiscalizações, as empresas precisam comprovar a coerência entre suas políticas, práticas e evidências. É nesse ponto que a gestão de riscos deve ser encarada como uma questão de diretoria”, ressalta Sebadelhe.
Embora setores mais tradicionais, como a construção civil e a logística, percebam essa mudança com maior intensidade, outros segmentos que enfrentam pressão por metas, como o comércio, a educação e os serviços, também precisam se adaptar rapidamente. A necessidade de atender a picos de demanda e a interação constante com o público tornam esses ambientes vulneráveis a riscos psicossociais.
Impactos da NR-1 nas Práticas Corporativas
Em entrevista, Daniel Sebadelhe analisa os principais impactos da NR-1 para as empresas. “A norma impulsiona um modelo mais robusto de prevenção. O foco deixa de ser o cumprimento de requisitos formais e se transforma na demonstração de uma gestão verdadeira: identificando riscos, implementando controles e monitorando sua eficácia ao longo do tempo”, explica.
Ele ainda destaca a importância da inclusão de fatores psicossociais: “Esses fatores se relacionam com a organização do trabalho, a comunicação e a liderança. A falta de gerenciamento adequado pode afetar diretamente a produtividade e o clima organizacional, podendo também aumentar passivos trabalhistas.”
Setores Afetados e Cultura Corporativa
Quando questionado sobre quais setores sentem mais os efeitos dessas mudanças, Sebadelhe afirma que “setores com riscos operacionais mais evidentes, como a construção civil e a logística, estão mais preparados para essa adaptação, pois já possuem rotinas estruturadas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). Contudo, a questão dos riscos psicossociais é universal e aparece em negócios que lidam com grandes volumes de atendimento e pressão constante, como no comércio e na educação.”
Um ponto a ser destacado é a mudança na cultura corporativa. “A norma incentiva uma cultura de prevenção e responsabiliza as empresas pelas práticas do dia a dia. Há hábitos que, se não geridos corretamente, podem se tornar fontes de risco, como a imposição de metas não claras e a ausência de protocolos para conflitos”, observa.
O especialista acredita que ao organizar esses aspectos, as empresas não apenas preservam seu desempenho, mas ganham em previsibilidade, promovendo um ambiente de trabalho mais saudável e reduzindo a exposição a problemas legais.
Principais Mudanças da NR-1 e Suas Reflexões
Daniel Sebadelhe explica que as principais mudanças na NR-1 reforçam a prevenção como um processo contínuo. “Isso se traduz em três exigências fundamentais: identificar riscos de forma consistente, implementar medidas organizadamente e registrar as ações para garantir rastreabilidade”, destaca.
Ao integrar os fatores psicossociais ao gerenciamento de riscos, a norma valoriza a importância de monitoramento e revisão, tratando esses factores como parte integrante do sistema de gerenciamento, assim como outros tipos de risco. “As empresas que adotam essa prática não estão apenas mitigando passivos, mas elevando seu padrão de gestão”, conclui.
“A NR-1 é considerada uma norma estratégica para todos os setores, pois fornece diretrizes que ajudam a proteger os colaboradores, minimizando perdas e organizando a operação. Quando entendida como uma ferramenta de governança, beneficia as empresas na proteção de seus funcionários e na redução da exposição a autuações e litígios”, finaliza Sebadelhe.