Ampliação das Medidas Protetivas
A deputada Dra. Zeli (UB) apresentou o projeto de lei nº 8549/25, que busca modificar a Lei nº 18.807, de 9 de abril de 2015, responsável pela Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência. O objetivo da propositura é implementar ferramentas que aumentem a efetividade das medidas protetivas em Goiás. O deputado Lincoln Tejota (UB) foi o responsável por relatar a proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde recebeu parecer favorável para sua aprovação integral. Agora, o projeto seguirá para análise na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa.
A nova proposta inclui, entre outras ações, a aquisição prioritária de dispositivos de monitoramento eletrônico, como tornozeleiras, para fortalecer a fiscalização das medidas protetivas e aumentar a segurança das mulheres em situação de risco. Além disso, o projeto estipula que o Estado deve planejar um aumento nas receitas destinadas à compra desses dispositivos, enfrentando a atual escassez de recursos disponíveis nos sistemas de justiça e segurança pública.
Aumento Alarmante da Violência
Na justificativa do projeto, Dra. Zeli enfatiza que a proposta é uma resposta ao alarmante aumento das ocorrências de violência contra a mulher em Goiás. Dados recentes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República revelam que as denúncias pelo canal Ligue 180 cresceram 52,4% até julho de 2024, em comparação ao ano anterior. Nesse contexto, a deputada reitera a importância de fortalecer o aparato estatal no combate à violência de gênero.
“É inaceitável que mulheres estejam desprotegidas por falta de tornozeleiras eletrônicas. Esta lei garante não só a prioridade na aquisição dos dispositivos, mas também a reserva de recursos necessários para isso”, afirma Dra. Zeli, demonstrando preocupação com a segurança das vítimas.
Alinhamento com Diretrizes Nacionais
Além disso, essa iniciativa está em consonância com as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Em abril de 2024, o órgão publicou no Diário Oficial da União uma orientação para o uso de monitoramento eletrônico em casos de violência doméstica. A proposta também está alinhada às diretrizes da Resolução CNJ nº 412/2021, que reforça a aplicação desses dispositivos como uma estratégia para assegurar o cumprimento efetivo das medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Especialistas têm destacado que a utilização de tornozeleiras eletrônicas pode facilitar o trabalho das autoridades, além de proporcionar maior tranquilidade às vítimas, que frequentemente ainda enfrentam ameaças mesmo após formalizarem a denúncia. A implementação eficaz de tais medidas pode ser um passo significativo em um esforço mais amplo para garantir a segurança e os direitos das mulheres no estado.