Nova legislação para milhas públicas
O Projeto de Lei 6483/25, que está em avaliação na Câmara dos Deputados, propõe uma grande mudança na forma como as milhas de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos são utilizadas no Brasil. Apresentado pelo deputado Lucas Abrahao, da Rede Sustentabilidade do Amapá, o projeto tem como objetivo a criação da Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP).
Desde março de 2026, essa iniciativa visa transformar as milhas em benefícios concretos para estudantes, atletas e pesquisadores que participam de eventos tanto nacionais quanto internacionais. A proposta busca não apenas otimizar os recursos públicos, mas também promover a inclusão social e o acesso à cultura e ao esporte.
Direcionamento das milhas
A nova política está projetada para que as milhas sejam exclusivamente destinadas à cobertura de passagens para eventos esportivos, acadêmicos e científicos. Cada unidade federativa será responsável pelo controle da transferência e utilização dessas milhas por meio de uma plataforma digital. Assim, a proposta assegura que as milhas não serão empregadas para fins pessoais, reforçando seu caráter social.
O foco da proposta é utilizar as milhas para quatro grupos principais: atletas que participam de competições reconhecidas por federações esportivas, estudantes e atletas universitários em eventos científicos, jovens pesquisadores e bolsistas, além de participantes de programas de desporto escolar e estudantil.
Execução e fiscalização da proposta
Para garantir a efetividade dessa política, as companhias aéreas e os programas de fidelidade que operam no país serão obrigados a transferir as milhas acumuladas diretamente para contas públicas. O não cumprimento dessa determinação pode acarretar sanções que vão desde advertências até multas para as empresas envolvidas.
A proposta ressalta que a utilização das milhas pode ser um suporte valioso para a população brasileira que reside em regiões afastadas dos grandes centros urbanos, ampliando as oportunidades de participação em eventos significativos. Contudo, a data para a votação do projeto de lei ainda não foi definida, despertando expectativas e debates sobre seu impacto futuro.