Nova Licença Ambiental Especial em Foco
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta semana, a Lei 15.300, que estabelece a Licença Ambiental Especial (LAE) para atividades e empreendimentos considerados “estratégicos”. A criação dessa norma foi resultado da aprovação do Congresso, que, em dezembro, converteu uma Medida Provisória do governo federal em lei.
A proposta, que teve sua origem sugerida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enfrenta críticas de especialistas. Muitos apontam que a nova legislação pode permitir a sobreposição de critérios políticos em detrimento de parâmetros técnicos, o que poderia comprometer a análise de projetos. Um dos principais interesses de Alcolumbre diz respeito à exploração na Margem Equatorial da Foz do Rio Amazonas, uma área que promete gerar receitas significativas para o Amapá.
O plano da Petrobras para realizar pesquisa de petróleo na região é contestado por ambientalistas, mas o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) já autorizou a pesquisa no oceano, excluindo a floresta. Por outro lado, entidades do setor de infraestrutura defendem a desburocratização dos processos e criticam a necessidade de um novo licenciamento para cada projeto em uma mesma área.
Processo de Licenciamento e Exigências
A nova legislação, divulgada no Diário Oficial da União (DOU), estabelece uma dinâmica trifásica para o licenciamento: as etapas de licença prévia, licença de instalação e licença de operação. A proposta de simplificação do processo foi vetada por Lula em julho, quando a Lei do Licenciamento foi aprovada pelo Congresso, que previa um sistema de uma única etapa.
Além disso, a nova lei determina que um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e um Relatório de Impacto Ambiental (Rima) são requisitos básicos para a emissão da licença ambiental especial. No entanto, existem restrições explícitas sobre a concessão da LAE em determinados casos, como:
- atividades mineradoras, exceto para a exploração de areia, cascalho, brita e lavra de diamante;
- projetos que necessitem da supressão de vegetação nativa, que exijam autorização específica;
- ações que impliquem na remoção ou realocação de populações, especialmente em terras indígenas, comunidades quilombolas e áreas suscetíveis a deslizamentos ou inundações.
Vetos e Polêmicas no Legislativo
Em relação à Lei de Licenciamento Ambiental, o presidente Lula vetou 63 dispositivos da norma aprovada. No entanto, o Legislativo conseguiu derrubar esses vetos, restabelecendo trechos polêmicos. Entre os pontos retomados, destaca-se a concessão de licença por adesão e compromisso (LAC) para atividades consideradas de médio potencial poluidor e a flexibilização das exigências para desmatamento da Mata Atlântica.
Tanto o governo Lula quanto diversas organizações da sociedade civil manifestam preocupações quanto à inconstitucionalidade da nova lei e ao potencial risco de insegurança jurídica. Como resposta, já se articula uma movimentação para contestar essas mudanças no Supremo Tribunal Federal.