Descumprimento das Normas Regulamentares
BRASÍLIA – A Amapá Previdência (Amprev), responsável pela aposentadoria dos servidores do Estado, enfrentou sérias acusações ao investir R$ 250 milhões em letras financeiras do Banco de Brasília (BRB), em desacordo com as regulamentações do Conselho Monetário Nacional (CMN). Este investimento, realizado em fevereiro do ano passado, ocorreu um mês antes do BRB anunciar a intenção de adquirir o Banco Master, associado a um escândalo financeiro significativo.
No Brasil, os regimes próprios de previdência social (RPPSs) são proibidos de alocar recursos em bancos estaduais ou do Distrito Federal. Essa proibição torna a manutenção dos títulos do BRB na carteira da Amprev não apenas irregular, mas também arriscada. Mesmo com a conscientização acerca da violação das normas, a entidade mantém os papéis há um ano, aguardando uma venda que ainda não ocorreu. Documentos do comitê de investimento revelam que a irregularidade foi percebida apenas dois meses após a aquisição, quando tentaram colocar os ativos à venda.
Detalhes do Investimento e Seus Riscos
A aquisição incluiu 625 letras financeiras, cada uma comprada por R$ 400 mil, com um prazo de vencimento de dez anos. Esses produtos financeiros oferecem uma rentabilidade que corresponde a 115% do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), uma taxa que tem sido referência para a renda fixa e se aproxima da Selic. Contudo, o lucro desta aplicação só poderá ser realizado ao final do contrato, previsto para 2035, e é importante destacar que, diferente de CDBs, as letras financeiras não contam com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
O problema se agravou após a compra das letras, pois o BRB se viu envolto em uma crise de reputação relacionada ao escândalo do Banco Master. Investigações da Polícia Federal revelaram que o BRB adquiriu R$ 12,2 bilhões em carteiras de crédito fraudulentas do Master, fato que fez o mercado depreciar os títulos do banco, aumentando os riscos percebidos pelos investidores.
Repercussões e Investigações em Andamento
Essa desvalorização forçou a Amprev a considerar vender os títulos com um deságio significativo, resultando em perdas financeiras em relação à rentabilidade prometida. O Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP) pediu esclarecimentos sobre essa operação, e o comitê de investimentos argumentou que, embora a norma não tenha sido seguida, não houve prejuízo ou desvio de finalidade, o que levanta questionamentos sobre a transparência do fundo.
Recentemente, Jocildo Lemes, que ocupava a presidência da Amprev, renunciou ao cargo. Ele foi nomeado por Davi Alcolumbre, presidente do Senado, reconhecido por sua relação direta com o fundo. Em meados de 2024, a entidade já havia investido R$ 400 milhões em letras financeiras do Banco Master, mesmo após alertas sobre os riscos associados a essa ação. Esse valor representa cerca de 4,7% da carteira da fundação, o que torna a situação ainda mais alarmante, visto que esses ativos não estão cobertos pelo FGC.
No dia 6 de outubro, a Polícia Federal deflagrou a Operação Zona Cinzenta, com a intenção de investigar possíveis irregularidades na gestão de recursos da Amprev. A operação visa analisar tanto a aprovação quanto a execução dos investimentos realizados pela autarquia, que foi uma das que mais alocou recursos em letras financeiras emitidas pelo Banco Master, agora liquidado pelo Banco Central e envolto em denúncias de fraudes.
Reações e Contexto Político
As investigações, que incluem mandados de busca, examinam possíveis crimes de gestão temerária e fraudulenta. O fundo, em suas declarações, ressaltou que todas as aplicações seguiram as normas vigentes do sistema financeiro nacional. Alcolumbre, em nota, negou qualquer influência em decisões administrativas ou escolhas de investimento da Amapá Previdência.
Vale destacar que a operação foi coordenada por Jocildo Lemos, que aparentemente ignorou alertas do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público Federal (MPF) sobre os riscos das aplicações. Essa situação evidencia a necessidade de uma análise mais criteriosa sobre a gestão de recursos públicos e a transparência nas operações financeiras realizadas por entidades como a Amprev.