Ação Civil Pública e Inspeção Judicial
Na última terça-feira (13), uma inspeção judicial foi realizada na Nutrimax AP Ltda., empresa responsável pelo fornecimento de refeições ao Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen). A ação, que envolve o Ministério Público do Amapá (MP-AP) e o Poder Judiciário, é parte da Ação Civil Pública nº 6079866-20.2025.8.03.0001, que investiga irregularidades nas condições sanitárias e na preparação de alimentos destinados às unidades prisionais do estado. O promotor de Justiça Wueber Penafort e o juiz Paulo Madeira estiveram presentes, acompanhados por representantes de diversas instituições, incluindo a Superintendência de Vigilância Sanitária (SVS) e o Sindicato dos Policiais Penais do Amapá (Sinppa).
Denúncias e Condições de Higiene
A Ação Civil Pública foi instaurada em 2025 após denúncias de violações de direitos humanos nas prisões do Amapá. Esses relatos motivaram a abertura de procedimentos extrajudiciais por parte das Promotorias de Justiça, que atuam nas áreas de Saúde Pública, Patrimônio Público e Execução Penal. O foco principal da investigação são as falhas de higiene e as condições inadequadas das refeições preparadas pela Nutrimax. Resultados de inspeções anteriores, como a realizada em 15 de dezembro de 2025, confirmaram a existência de sérias irregularidades.
Irregularidades Identificadas
Durante a fiscalização de dezembro, foram listados 19 itens que exigiam adequações urgentes. Entre as irregularidades estavam o acúmulo de sujeira, a ausência de pia para lavagem de insumos e a falta de barreiras contra insetos. Além disso, foram encontradas panelas de pressão industrial sem válvulas de segurança, ambientes insalubres, e termobox com excesso de marmitas e sujeira, além de presença de insetos. Tais condições levantaram preocupações sobre a segurança alimentar dos internos e servidores do Iapen.
Melhorias e Prazos para Relatório
Na inspeção judicial mais recente, a equipe observou algumas melhorias nas instalações, mas também identificou a necessidade de novas adequações. Essas observações foram feitas com base nos relatórios técnicos elaborados pela SVS e pelo MP-AP, além das obrigações estabelecidas no contrato assinado em 2024 entre a Nutrimax e o Governo do Estado. Esse acordo prevê o fornecimento de mais de 12 mil refeições diárias para internos e servidores do Iapen. As áreas de armazenamento e preparo dos alimentos foram submetidas a uma nova vistoria.
Os órgãos fiscalizadores têm um prazo de dez dias para apresentar um relatório técnico sobre a inspeção realizada, que servirá como base para as decisões e os próximos passos do processo judicial em andamento. As expectativas são de que as medidas necessárias sejam tomadas para garantir a segurança e a higiene na alimentação dos internos, evitando assim possíveis riscos à saúde.