Mudanças no Pagamento da Dívida
O estado de Goiás se destaca como o primeiro no Brasil a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal, conhecido como Propag. A oficialização dessa adesão foi divulgada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (24/12), através da assinatura de um termo que marca a entrada do estado no novo programa federal voltado para a reestruturação das dívidas com a União.
As novas condições financeiras do Propag devem proporcionar uma economia líquida estimada em R$ 28 bilhões ao longo dos próximos 30 anos, se comparadas às regras anteriores que regiam a dívida do estado. O governador destacou que, com essa mudança, Goiás deixará de pagar um montante significativo em juros e parcelas, recursos que poderão ser investidos em áreas essenciais como saúde, educação, segurança e infraestrutura. “Quando se governa com seriedade, o dinheiro aparece”, afirmou, enfatizando a importância da gestão fiscal responsável para o bem-estar da população.
Reestruturação das Dívidas
A adesão ao Propag implica uma troca no sistema de correção da dívida do estado. Goiás substitui o modelo anterior, que era atrelado à taxa Selic, por um novo indexador baseado no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e com juro real zero. Essa mudança visa reduzir a volatilidade do estoque da dívida, tornando o custo financeiro mais previsível e alinhado ao comportamento da inflação.
Além disso, a nova estrutura permitiu que Goiás se desvinculasse do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que impunha condições mais severas à gestão orçamentária do estado. Essa migração trará um impacto positivo direto na redução do serviço anual da dívida, que deve cair de aproximadamente R$ 2,5 bilhões para cerca de R$ 1,4 bilhão por ano. Essa diminuição alivia a pressão sobre o orçamento e amplia a previsibilidade fiscal, um aspecto essencial para a administração pública.
Possibilidades de Amortizações Extraordinárias
Outro ponto importante do Propag é a autorização para o uso de ativos financeiros em amortizações extraordinárias. Isso inclui créditos da dívida ativa, royalties e recebíveis federais, que permitem ao estado reduzir o estoque da dívida sem alterar as condições financeiras previamente acordadas. Essa flexibilidade pode ser crucial para garantir uma gestão financeira sustentável e para o cumprimento das metas orçamentárias estabelecidas.
Embora Goiás esteja fora do Regime de Recuperação Fiscal, o estado continua sujeito a mecanismos rigorosos de controle e acompanhamento da sustentabilidade de suas contas públicas. O programa impõe exigências que garantem a disciplina fiscal, transparência e o cumprimento de regras que limitam as despesas, o que é fundamental para assegurar a continuidade do equilíbrio orçamentário.
Essa adesão ao Propag é vista como uma oportunidade para Goiás se tornar uma referência nacional em gestão fiscal. O governador concluiu que a seriedade na administração financeira pode resultar em ganhos significativos para a população, refletindo diretamente na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.