Operação Dia das Mães
Com a aproximação do Dia das Mães, o Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá (Procon-AP) lançou em 2026 a ‘Operação Dia das Mães’. Esta ação tem como foco principal a fiscalização e orientação em clínicas e laboratórios localizados em Macapá e Santana. O objetivo é informar estes estabelecimentos sobre os direitos das mães atípicas, que enfrentam desafios únicos ao cuidar de filhos com necessidades especiais.
A ação vai além da simples fiscalização; busca, na verdade, educar fornecedores sobre a necessidade de atender às normas do Direito do Consumidor. O Procon enfatiza a importância da transparência nas ofertas de serviços e produtos, a clareza nas informações, o respeito aos prazos de entrega e a veracidade nas publicidades exibidas.
Outro ponto crucial da operação é a ênfase na legislação que assegura atendimento prioritário a determinados grupos. O Procon orienta que os estabelecimentos não devem apenas seguir as diretrizes já estabelecidas por lei, mas também devem incluir as mães atípicas e as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na lista de atendimentos prioritários.
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De acordo com a Lei Federal nº 14.626/2023, indivíduos com TEA têm garantido o direito a atendimento prioritário. Isso implica na criação de caixas, guichês ou atendentes específicos para este público. Caso não seja possível a diferenciação, o atendimento deve ser realizado imediatamente após o término do atendimento atual, antes de qualquer outra pessoa.
A ação de fiscalização do Procon também é pautada pela Lei Federal nº 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A combinação dessas legislações reforça a proteção dos direitos das mães atípicas e de seus filhos.
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Lana Silva, chefe do Núcleo de Fiscalização do Procon, comentou sobre a relevância desta ação, que visa assegurar os direitos das mães atípicas. “Neste ano, o Procon Amapá está focado na realização desta ação em homenagem ao Dia das Mães, buscando promover a conscientização sobre o atendimento prioritário a pessoas com Transtorno do Espectro Autista, garantindo que as mães atípicas possam usufruir desse direito”, afirmou Lana.
O Procon reforça que, após as orientações, se algum consumidor sentir que seus direitos foram desrespeitados, pode recorrer aos canais de denúncia do Instituto para que medidas administrativas possam ser tomadas. Essas denúncias são fundamentais para a continuidade da fiscalização e proteção dos direitos do consumidor.