Desempenho abaixo do esperado nas emendas
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as normas para a elaboração do orçamento do ano, incluindo o equilíbrio entre receitas e despesas federais. No calendário aprovado, o governo deveria quitar 65% das emendas individuais e de bancada relacionadas a fundos de saúde e assistência social, além das chamadas emendas “PIX”, que podem ser direcionadas a qualquer finalidade.
Contudo, até o momento, a administração federal liberou apenas R$ 102,3 milhões para essas emendas, correspondendo a apenas 0,6% do total previsto, segundo informações do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), vinculado ao Ministério do Planejamento e Orçamento. Esses valores se referem a emendas individuais de deputados e senadores voltadas exclusivamente para ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que possuem execução obrigatória.
O fluxo de pagamentos, no entanto, varia em função da liberação feita pelo Executivo. Na análise da distribuição dos recursos, destaca-se que o PL, maior partido em número de representantes no Congresso, foi o principal beneficiado, recebendo R$ 16,9 milhões. Em seguida, estão os Republicanos e o PSD, com R$ 16,6 milhões. O PT, partido do presidente Lula, recebeu R$ 7,2 milhões, enquanto o União Brasil, sob a liderança do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, obteve R$ 7,4 milhões.
Emendas e a responsabilidade governamental
Além das emendas com execução obrigatória já quitadas, o governo também liberou R$ 2 milhões em outras emendas de bancada e individuais voltadas para ações que não estão relacionadas à saúde e assistência social. Essa situação levanta questões sobre a prioridade dada às áreas essenciais no orçamento federal.
Quanto aos valores empenhados, que se referem ao montante já comprometido pelo governo para pagamento, o total chega a R$ 1 bilhão. Deste total, apenas R$ 389,8 milhões atendem aos pré-requisitos necessários, representando apenas 2% dos R$ 17,3 bilhões que são obrigatórios. O desempenho do governo em relação a essas emendas impositivas é uma preocupação constante.
Emendas aprovadas e o impacto político
No total, o Congresso Nacional aprovou um montante de R$ 49,9 bilhões em emendas para o exercício de 2026. Dentre esses, R$ 17,3 bilhões estavam previstos para pagamentos no primeiro semestre, enquanto outros R$ 20,5 bilhões referem-se a emendas individuais e de bancada que, apesar de não possuírem prazo específico, são de natureza impositiva, obrigando o governo ao seu pagamento.
Adicionalmente, existem R$ 12,1 bilhões em emendas de comissão, que são consideradas discricionárias, ou seja, o governo não é obrigado a efetuar o pagamento e sua liberação depende de articulações políticas. Até o momento, nenhuma dessas emendas teve seu pagamento ou empenho realizado, o que acende novos alertas sobre a gestão fiscal e a capacidade do governo em atender às demandas essenciais da população.