A Crise da Comissão de Valores Mobiliários
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável pela fiscalização do mercado de capitais que movimenta cerca de R$ 18 trilhões, está sem presidente há nove meses e enfrenta uma grave escassez de diretores. Essa situação crítica se agrava em meio às revelações de que a autarquia, conhecida como o ‘xerife do mercado’, tem reduzido as punições a irregularidades, conforme apontado por uma reportagem do GLOBO. O escândalo envolvendo o Banco Master intensifica a pressão sobre a CVM, com um aumento no número de processos acumulados.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez uma indicação polêmica no início do ano, ao nomear o advogado Otto Lobo para liderar a CVM. Lobo, que já atuou como diretor e presidente interino da autarquia, é conhecido por decisões controversas, incluindo um voto favorável ao Banco Master, que foi contrário aos pareceres técnicos apresentados. A indicação, vista como um movimento político para acalmar as relações com o Senado, ainda não resultou em sua sabatina.
O Perigo da Interferência Política
O caso da CVM exemplifica os riscos associados ao uso de cargos em agências reguladoras como moeda de troca em negociações políticas. Criadas na década de 90, essas agências tinham como objetivo regular as atividades do setor privado, garantindo serviços de qualidade à população. Através da regulamentação e fiscalização baseada em análises técnicas, elas desempenham um papel vital na promoção de investimentos sustentáveis a longo prazo.
Para preservar a independência e evitar a contaminação do processo eleitoral, as agências foram estruturadas fora da esfera de influência direta dos ministérios. Contudo, as indicações políticas comprometem não apenas a lógica de funcionamento dessas instituições, mas também levantam questionamentos sobre os interesses envolvidos nas decisões do Legislativo.
Outras Agências em Perspectiva
Não é apenas a CVM que se vê diante de tais desafios. Em março, a negociação para liberar a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado ao Supremo Tribunal Federal, também girou em torno da oferta de cargos em agências reguladoras. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, negou que essas discussões tenham ocorrido, caracterizando-as como ‘republicanas’ e fundamentadas no ‘respeito às prerrogativas institucionais’. Para garantir credibilidade, os futuros indicados deverão apresentar credenciais técnicas impecáveis.
Atualmente, o governo precisa preencher mais de dez diretorias em diferentes agências, algumas em estado de vacância e outras com mandatos prestes a terminar. Isso inclui duas vagas na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), duas na Agência Nacional de Mineração (ANM), e uma em cada uma das seguintes: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Agência Nacional de Cinema (Ancine), além de três na própria CVM e duas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A Indiferença do Executivo
A negociação em torno dos cargos nas agências reflete uma certa desconsideração do Executivo por essas instituições, cujos orçamentos e quadros técnicos têm sido severamente reduzidos sob a atual administração. A CVM, por exemplo, sofreu uma diminuição de seu orçamento de R$ 274 milhões para R$ 222 milhões no ano passado. Isso é notável, considerando que o Tesouro arrecadou, até novembro, R$ 1,17 bilhão em taxas e multas, um montante 50% superior ao recolhido cinco anos atrás.
As gestões petistas parecem não compreender a relevância das agências reguladoras para a manutenção da estabilidade das regras de mercado e para a criação de um ambiente que favoreça os investimentos. A falta de valorização desses órgãos compromete não apenas a qualidade da regulação, mas também o desenvolvimento econômico do país.