Debates Estruturantes para o Agronegócio
Brasília (30/03/2026) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) esteve presente na 6ª edição do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, que ocorreu na última segunda-feira (30), em São Paulo. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA), contou com o apoio da CNA e reuniu um seleto grupo de professores, especialistas do setor agro, advogados e até ministros do Poder Judiciário. O foco das discussões girou em torno de temas cruciais, como a reforma do Estatuto da Terra, a aplicação do marco temporal, além de questões relacionadas ao seguro e financiamento rural, e as relações de trabalho no campo.
No congresso, o diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz, teve a responsabilidade de coordenar a palestra inaugural, que contou com a ilustre participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. O tema abordado foi “Ordem econômica e segurança jurídica”, um assunto de extrema relevância para o setor agro.
A Importância do Direito do Agronegócio
Durante sua apresentação, Rudy destacou que o direito do agronegócio, apesar de ainda ser uma área recente, está em um processo contínuo de consolidação. “Estamos construindo sua doutrina. Uma das principais características desse ramo é sua transversalidade, pois se entrelaça com o direito societário, o mercado de capitais, além das esferas tributária, fundiária e ambiental”, explicou.
Para ele, este Congresso se destaca como um dos mais significativos para o setor, pois proporciona um espaço essencial para debater e desenvolver as doutrinas pertinentes ao agronegócio e, consequentemente, fortalecer as defesas jurídicas em instâncias superiores, como o STF. Na visão de Rudy Ferraz, o agronegócio enfrenta um desafio crescente devido ao aumento das discussões que ocorrem no Supremo Tribunal.
Desafios e Referências no Setor
O diretor também fez questão de mencionar a atuação do ministro Luiz Fux na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42, que teve um papel fundamental ao declarar a conformidade do Novo Código Florestal Brasileiro. “Esse julgamento foi uma referência para o setor”, afirmou.
Outro ponto de destaque no Congresso foi a discussão sobre a reforma tributária, coordenada por Renato Conchon, do Núcleo Econômico da CNA. O painel sobre “Regulamentação e Transição da Reforma Tributária” contou com a presença do desembargador Federal do TRF3, Renato Lopes, além dos advogados Fábi Calcini e Paulo Vaz, e da líder da Indústria de Agronegócio na PwC, Mayra Theis.
A Reforma Tributária e Seus Impactos
Conchon apontou que o sistema tributário brasileiro é uma fonte constante de insegurança jurídica e impõe altos custos tanto para empresas quanto para contribuintes. Em face disso, a Reforma Tributária foi criada e trouxe diferenciações importantes para o setor agropecuário.
“O agronegócio conseguiu garantias que são semelhantes às de outros países, e muitas dessas conquistas surgiram a partir do debate político conduzido pela Frente Parlamentar da Agropecuária”, concluiu Renato Conchon, ressaltando a importância da mobilização política e do diálogo contínuo para a evolução do agronegócio no Brasil.