Decisão da Primeira Turma do STF
Na manhã desta quarta-feira (25), o ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou seu voto pela condenação dos cinco réus envolvidos na Ação Penal (AP) 2434, que investiga os homicídios da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, ocorrida em março de 2018, no Rio de Janeiro (RJ). O julgamento foi retomado pela Primeira Turma, gerando expectativa em torno das implicações jurídicas e sociais da decisão.
Em seu voto, Moraes apontou que os réus Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), João Francisco “Chiquinho” Brazão, ex-deputado federal, e Robson Calixto Fonseca, ex-assessor do TCE, faziam parte de uma organização criminosa armada, composta por milicianos. Essa estrutura tinha como objetivo obter vantagens econômicas e políticas através de ações ilícitas.
Mandantes dos Homicídios
O ministro identificou que os irmãos Brazão e Ronald Paulo de Alves, um ex-policial militar, foram os responsáveis pelos assassinatos da vereadora e do motorista, além da tentativa de homicídio da assessora. Segundo Moraes, a atuação criminosa estava intimamente ligada à proteção de interesses relacionados à ocupação irregular de terras e à exploração clandestina de serviços de TV a cabo, conhecidos como “gatonet”.
Por outro lado, o relator desclassificou a imputação de homicídio contra Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, reduzindo suas acusações para obstrução à Justiça e corrupção passiva. Moraes argumentou que não havia provas suficientes que comprovassem a participação direta de Barbosa nos assassinatos, aplicando o princípio da dúvida razoável, embora reconhecesse sua culpabilidade em receber propina para garantir a impunidade dos milicianos.
Motivação Política e Violência de Gênero
O voto de Moraes também sublinhou que os crimes tinham uma forte motivação política, refletindo um esforço para manter e perpetuar atividades ilícitas praticadas por milícias em áreas como Rio das Pedras, Osvaldo Cruz e Jacarepaguá. A atuação de Marielle Franco, que era integrante do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), desafiava os interesses da organização criminosa, levando ao assassinato como uma forma de intimidação política.
Além disso, o relator enfatizou que o contexto do crime envolvia elementos de misoginia, racismo e discriminação social. Para Moraes, o caso representa um exemplo de violência política direcionada a uma mulher negra e de origens humildes que se opôs aos interesses de um grupo comandado por homens brancos e ricos.
Conexão com a Organização Criminosa
O ministro ressaltou que as evidências demonstram a clara ligação dos irmãos Brazão e Robson Calixto Fonseca com a organização criminosa. A estrutura do grupo, segundo Moraes, incluía uma divisão de tarefas que visava aumentar suas vantagens econômicas e políticas. Os irmãos foram identificados como mandantes dos homicídios, buscando consolidar seu poder e interesses na região.
Além disso, Moraes destacou que os réus não apenas mantinham relações pontuais com integrantes de milícias, mas estavam diretamente vinculados à organização criminosa. O voto também mencionou que os irmãos infiltraram no PSOL Laerte Silva de Lima, um suposto miliciano, com a intenção de obter informações e neutralizar as ações de Marielle e do partido.
Implicações e Conclusão
O ministro Alexandre de Moraes concluiu que Ronald Paulo de Alves teve um papel relevante nos crimes, pois monitorou a rotina de Marielle e forneceu informações que facilitaram o atentado. Enquanto isso, a figura de Rivaldo Barbosa foi marcada por depoimentos que indicavam que ele recebia propinas de milicianos para garantir proteção e manipular investigações. Sua conduta foi classificada como obstrução à Justiça, mantendo a responsabilização pelos atos comprovados, apesar da ausência de provas diretas em relação aos homicídios.
Assim, o voto de Moraes não apenas reforça a gravidade dos crimes cometidos, mas também destaca a necessidade de um olhar atento às questões de violência política, especialmente que afetam mulheres em posição de liderança e resistência.