Novas Diretrizes para Laboratórios Forenses
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, em 10 de março de 2026, uma importante Resolução que regulamenta os laboratórios forenses digitais e as Centrais de Custódia no Ministério Público. Esta normativa é um desdobramento de uma proposta apresentada pela conselheira Ivana Lúcia Franco Cei, que atua como Procuradora de Justiça no Ministério Público do Estado do Amapá (MPAP).
A proposta surgiu da Assessoria Especial de Investigação em Tecnologia da Informação (ASSEINTI), vinculada ao Ministério Público do Amapá, em resposta à necessidade identificada no Procedimento Administrativo Extrajudicial nº 0000218-22.2024.9.04.0000. Os profissionais dessa unidade perceberam a carência de um padrão nos procedimentos, o que é essencial para assegurar a integridade e autenticidade das evidências durante as investigações.
Criação do Grupo de Trabalho
Para lidar com essa situação de vulnerabilidade normativa, a Procuradora de Justiça Ivana Cei promoveu a formação de um Grupo de Trabalho (GT) específico. Este grupo, estabelecido pela Portaria CNMP-PRESI nº 144 em 13 de maio de 2025, foi incumbido de desenvolver diretrizes e normativas que culminariam na Resolução aprovada.
O GT promoveu uma série de reuniões e discussões, convertendo as demandas operacionais em um texto jurídico que agora servirá como referência para todas as unidades do Ministério Público em todo o Brasil. Essa iniciativa representa um avanço significativo na padronização de protocolos, refletindo um compromisso com a eficácia das investigações e a proteção dos direitos fundamentais.
Impactos e Importância da Resolução
A nova resolução não apenas estabelece diretrizes claras para a atuação dos laboratórios forenses, mas também busca garantir que os processos de coleta de evidências respeitem os parâmetros legais e éticos necessários. Isso é particularmente relevante em um contexto onde a tecnologia está em constante evolução e as investigações exigem um alinhamento rigoroso com as melhores práticas.
Além disso, a Resolução contribui para criar um ambiente mais seguro e confiável para o manuseio de provas digitais, refletindo os avanços da tecnologia e suas implicações no trabalho do Ministério Público. É uma resposta direta a desafios contemporâneos, reforçando a importância de uma abordagem estruturada e normativa em um setor cada vez mais digital.
De acordo com Ivana Cei, a implementação dessas diretrizes é crucial para que o Ministério Público possa atuar com mais eficiência e integridade. “As normas agora estabelecidas garantirão que as evidências coletadas sejam mantidas em suas melhores condições, o que é fundamental para a justiça”, declarou a conselheira.
A medida vem em um momento em que o gerenciamento de dados e a preservação digital são temas de crescente relevância, tanto no setor público quanto no privado. Assim, a Resolução do CNMP não apenas regulariza uma prática, mas também estabelece um novo padrão de excelência na atuação do Ministério Público brasileiro.