Regulação Digital e Direitos Autorais em Foco
Em 2025, a Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI) do Ministério da Cultura (MinC) destacou-se pela sua atuação na regulação do ambiente digital. Entre os principais feitos do ano, está a tramitação de dois Projetos de Lei (PLs) que buscam garantir uma remuneração justa para criadores nas plataformas de streaming e na inteligência artificial. A Secretaria tem se envolvido intensamente em discussões que visam proteger os direitos dos autores e artistas num cenário em constante transformação.
A SDAI continuou a desenvolver ações iniciadas anteriormente, especialmente no que se refere ao PL Nº 2338/2023. Este projeto regulamenta o uso de obras protegidas por direitos autorais em modelos e aplicações de inteligência artificial. Após aprovação no Senado Federal no final de 2024, o texto agora aguarda discussão na Câmara dos Deputados.
Além disso, a Secretaria dedicou esforços significativos ao Projeto de Lei Nº 4968/2024. Esta proposta visa fortalecer a proteção da Lei de Direitos Autorais, garantindo que autores e intérpretes sejam remunerados pelos royalties gerados pela comunicação de conteúdos protegidos na internet. Segundo o diretor de Regulação de Direitos Autorais, Cauê Fanha, “temos focado nosso trabalho na regulação do ambiente digital para garantir uma remuneração justa aos criadores, uma necessidade imposta pelas mudanças trazidas pelo streaming e pela inteligência artificial”.
Proteção à Cultura Tradicional e Expressões Populares
No âmbito da legislação, a SDAI também tem trabalhado na elaboração de um novo PL que visa proteger os conhecimentos tradicionais e as expressões culturais populares. O texto foi elaborado com a colaboração de um Grupo de Trabalho do MinC e aprimorado por meio de diálogos com outras pastas e entidades da sociedade civil. O objetivo é assegurar a proteção dessas expressões contra acessos e usos indevidos.
O protagonismo da SDAI também se estende à esfera internacional. Durante o G20 na África do Sul, a Secretaria teve um papel crucial na evolução da Declaração de Ministros da Cultura de 2025 (Declaração KwaDukuza), que avança em diretrizes estabelecidas na Declaração de Salvador da Bahia de 2024. Essas diretrizes abordam questões relativas ao ambiente digital e inteligência artificial, focando na sustentabilidade das profissões criativas.
Outro ponto relevante foi a participação da SDAI nas discussões em fóruns internacionais, incluindo a presidência Pro Tempore do Brasil no Brics e no Mercosul Cultural. Um evento notável foi o workshop sobre Direitos Autorais e Inteligência Artificial realizado em Porto Alegre, em novembro.
Negociações Internacionais e Colaboração Técnica
Além de sua presença em eventos internacionais, a SDAI também colaborou tecnicamente com representações diplomáticas do Brasil junto à Unesco e à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), sempre mantendo a questão do ambiente digital e da inteligência artificial em foco. Em 2025, a Secretaria retomou as negociações do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Canadá e finalizou a etapa de negociação do acordo entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA).
“Nos fóruns como o G20, Brics e organizações do sistema ONU, trabalhamos para encontrar um consenso sobre a atuação coordenada entre os países. Um resultado importante foi alcançado no G20, onde ficou evidente a necessidade de garantir uma remuneração justa aos autores pelo uso de suas obras em sistemas de IA”, explicou Cauê Fanha.
Fortalecimento da Gestão Coletiva de Direitos Autorais
Em 2025, a SDAI se destacou pelo apoio à gestão coletiva de direitos autorais, realizando processos de habilitação e monitoramento de associações, além de manter a fiscalização ativa. A Diretoria de Gestão Coletiva também elaborou 63 notas técnicas, todas com recomendações objetivas, visando aprimorar a gestão coletiva.
Para Marissol Pinheiro, diretora de Gestão Coletiva, “nosso objetivo é tornar a gestão coletiva cada vez mais eficiente e transparente. Avançamos para garantir uma participação social efetiva e sedimentar um sistema de mediação e arbitragem como alternativa à solução de conflitos”. Além disso, foram realizados cursos de mediação e arbitragem para mediadores e árbitros, contribuindo significativamente para a melhoria do sistema.
Com um compromisso evidente em fortalecer a proteção dos direitos autorais e assegurar uma remuneração justa para criadores, a SDAI encerra 2025 com avanços significativos e um olhar voltado para a construção de um futuro mais equitativo e sustentável no ambiente cultural e digital.