Regulação do Ambiente Digital
No ano de 2025, a Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI), parte do Ministério da Cultura (MinC), registrou um desempenho significativo na regulação do ambiente digital. Dentre as ações mais notáveis, esteve a tramitação de dois Projetos de Lei (PLs) que visam garantir uma remuneração justa para criadores que atuam em plataformas de streaming e em sistemas de inteligência artificial. A SDAI continuou seu trabalho de articulação com o setor artístico e criativo, especialmente em relação ao PL Nº 2338/2023, que regulamenta o uso de obras protegidas por direitos autorais em aplicações de IA no Brasil. Este projeto foi aprovado pelo Senado em 2024 e, atualmente, está em discussão na Câmara dos Deputados.
A Secretaria também se empenhou na discussão do Projeto de Lei Nº 4968/2024, que busca fortalecer a proteção da Lei de Direitos Autorais para autores e artistas intérpretes no ambiente digital. Essa proposta visa aprimorar a interpretação e a aplicação da legislação que garante o pagamento de royalties pela comunicação pública de conteúdos intelectuais na internet.
“Nosso foco é regular o ambiente digital para assegurar uma remuneração justa aos autores, intérpretes e demais criadores. As mudanças impulsionadas pelo streaming e pela inteligência artificial demandam uma atualização das normas brasileiras”, afirmou Cauê Fanha, diretor de Regulação de Direitos Autorais.
Proteção das Culturas Tradicionais
Além das iniciativas já mencionadas, a SDAI está desenvolvendo um novo PL voltado para a proteção dos conhecimentos tradicionais e expressões culturais. Este texto foi elaborado por meio de um Grupo de Trabalho (GT) do MinC e aperfeiçoado em diálogo com outras pastas, conselhos e entidades da sociedade civil. O objetivo é garantir a proteção contra o uso e a exploração inadequada por terceiros de conhecimentos e expressões culturais coletivas e tradicionais.
Engajamento Internacional
No cenário global, a SDAI teve um papel fundamental no G20, realizado na África do Sul, colaborando para o avanço da Declaração de Ministros da Cultura de 2025 (Declaração KwaDukuza). O texto dá continuidade às garantias estabelecidas na Declaração de Salvador da Bahia de 2024, focando na sustentabilidade das profissões criativas em um ambiente digital. A Secretaria também contribuiu com a presidência Pro Tempore do Brasil no Brics e no Mercosul Cultural, alinhando suas atividades às discussões do G20 do ano anterior.
Um dos destaques do Mercosul Cultural, que ocorreu em Porto Alegre no mês de novembro, foi o workshop intitulado ‘Direitos Autorais e Inteligência Artificial’. Além de sua presença em fóruns internacionais, a SDAI colabora tecnicamente com as representações diplomáticas do Brasil na UNESCO e na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), mantendo a questão do ambiente digital e da inteligência artificial em pauta nas discussões.
Colaborações e Negociações
Em 2025, a SDAI também retoma as negociações do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Canadá. Além disso, negociou um Memorando de Entendimento com o Escritório de Direitos Autorais da China, visando aumentar a cooperação com esse país, que é estratégico no cenário global. A etapa técnica de negociação do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) também foi concluída.
“Em grupos como o G20 e o Brics, buscamos consenso sobre a necessidade de uma atuação coordenada entre os países. A reunião do G20 na África do Sul nos trouxe um resultado importante: o reconhecimento da necessidade de garantir a transparência e a remuneração justa aos autores pelo uso de suas obras em sistemas de IA”, finalizou Cauê Fanha.
Fortalecimento da Gestão Coletiva
A SDAI também se destacou pelo apoio e fortalecimento da gestão coletiva de direitos autorais em 2025. Ela atuou no processo de habilitação e monitoramento de associações e na fiscalização dos direitos autorais. Notavelmente, foram elaboradas 63 notas técnicas de alta complexidade, redigidas em linguagem acessível, com o objetivo de aprimorar a supervisão estatal sobre a gestão coletiva de direitos autorais. Além disso, houve um avanço significativo na participação popular na supervisão estatal, culminando na fase final da escolha dos membros da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.
“Nosso objetivo é contribuir para um sistema de gestão coletiva que seja eficiente e transparente. Estamos avançando na implementação de uma participação social efetiva e na consolidação de um sistema de mediação e arbitragem como alternativa viável para a resolução de litígios”, comentou Marissol Pinheiro, diretora de Gestão Coletiva.