Medida Aprovada pela CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei (PL) 425/2024, que propõe um endurecimento das penas para os crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes. Aprovado em caráter terminativo, o projeto agora segue para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso que busque sua votação em plenário.
Antes de ser apreciado pela CCJ, o projeto já havia recebido aprovação na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Essa proposta altera o Código Penal, aumentando a pena para a prática desse crime de quatro a dez anos de reclusão para um novo patamar de seis a 12 anos.
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A relatora do PL, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), destacou que a iniciativa visa corrigir distorções na aplicação das penas atualmente em vigor, que muitas vezes permitem, em casos de gravidade inequívoca, a imposição de regimes mais brandos, como o aberto, além da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. “Com a majoração, o tipo penal passa a refletir de forma mais condizente a gravidade da conduta, assegurando maior efetividade à tutela da dignidade sexual de pessoas em condição de hipervulnerabilidade”, afirmou a senadora.
Eliziane Gama também ressaltou que o aumento da pena possui um caráter dissuasório, fundamental para combater essa prática criminosa. “A exploração sexual de menores e vulneráveis, muitas vezes realizada de maneira sistemática e visando o lucro, é uma das mais graves violações de direitos humanos, e sua punição deve ser proporcional à sua nocividade social”, destacou.
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Além disso, a senadora argumentou que a majoração da pena ajudará a reduzir os incentivos à prática criminosa, proporcionando maior efetividade na persecução penal e alinhando o ordenamento jurídico brasileiro aos compromissos internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Protocolo Facultativo relacionado à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil. “É essencial que as sanções sejam rigorosas para garantir a proteção das crianças e adolescentes em nosso país”, concluiu Eliziane.