Assistência Jurídica Obligatória para Vítimas de Violência
No dia 11 de março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Assistência Jurídica às Vítimas de Violência (Pnajov). De autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), a proposta segue agora para apreciação no Senado. O Projeto de Lei 6415/25 recebeu um substitutivo da relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG), e foi aprovado por ampla maioria.
De acordo com o texto aprovado, a assistência jurídica será abrangente, envolvendo não apenas os atos processuais, mas também o encaminhamento para serviços de apoio psicossocial, saúde e assistência social. Os principais objetivos da política incluem garantir informações claras e atualizadas às vítimas sobre seus direitos e o andamento de inquéritos e processos, prevenir a revitimização e assegurar que a autonomia da vítima seja respeitada.
Outro ponto importante é que a ausência de assistência jurídica poderá resultar na nulidade de atos processuais, caso fique demonstrado que houve prejuízo à vítima e não haja possibilidade de ratificação. No que se refere aos atos em que a vítima precisa ser ouvida, o juiz deverá garantir a assistência jurídica, podendo adiar o ato por até 48 horas se necessário.
Público-Alvo e Órgãos Envolvidos
A Pnajov destina-se a um público diversificado, incluindo mulheres vítimas de violência, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e outras vítimas em situação de vulnerabilidade. Para viabilizar a assistência, o projeto especifica que diversos órgãos poderão prestar suporte jurídico gratuito, como defensorias públicas, ministérios públicos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e instituições de ensino superior.
O texto estabelece que a OAB deverá criar um Cadastro de Advogados para Atendimento às Vítimas de Violência (CAVV), que deve incluir informações sobre a experiência dos profissionais com o público-alvo. Além disso, a OAB poderá firmar convênios com entes federativos e realizar cursos de capacitação para garantir a qualidade do atendimento.
Fontes de Recursos e Críticas ao Projeto
Para financiar a assistência, o projeto menciona várias fontes de recursos, como o orçamento público e doações de pessoas jurídicas. A relatora do projeto, deputada Greyce Elias, ressaltou que a proposta é urgente e visa impedir que as vítimas fiquem desamparadas diante do sistema judicial.
Por outro lado, a proposta gerou críticas de parlamentares da base governista. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) argumentou que o projeto pode diminuir a atuação da Defensoria Pública, uma vez que a advocacia dativa deveria ser uma solução suplementar. A deputada Erika Kokay (PT-DF) também se manifestou, afirmando que a proposta enfraquece a Defensoria e alertou sobre a falta de fiscalização na contratação de advogados pela OAB.
Em contrapartida, a autora do projeto, Soraya Santos, defendeu que a assistência jurídica é um direito da vítima, que não deve ser penalizada pela falta de defensores públicos. “A vítima não pode ficar desassistida, e é isso que este projeto busca garantir”, enfatizou a deputada.
Próximos Passos na Tramitação
Com a aprovação na Câmara, a expectativa agora é que o Senado inicie a análise do projeto, que poderá trazer significativas mudanças na forma como as vítimas de violência recebem assistência jurídica no Brasil. A discussão em torno do tema é crucial, especialmente em um momento em que questões de direitos humanos e proteção aos vulneráveis estão em destaque no cenário político.