MP Eleitoral Aciona Governador do Amapá por Propaganda Antecipada | Ação e Consequências

Ministério Público Eleitoral Ajuíza Ação Contra Governador e Senador

Nesta sexta-feira (19), o Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) protocolou uma representação contra o governador do Amapá, Clécio Luís, e o senador Davi Alcolumbre, alegando a prática de publicidade eleitoral antecipada. Segundo os argumentos do MP, a cerimônia de inauguração do novo Centro de Radioterapia do Amapá, ocorrida em 5 de dezembro, foi utilizada como um palanque político, com o intuito de promover os envolvidos nas eleições de 2026. O órgão solicita a remoção imediata dos conteúdos alusivos ao evento das redes sociais, além de uma multa de R$ 25 mil a cada um dos representados.

A ação do MP Eleitoral aponta que o evento contou com características típicas de campanha, como a presença de música ao vivo e um número significativo de servidores e apoiadores políticos que usavam camisetas da campanha “Eu visto a camisa do Amapá”. Para o MP, estas ações evidenciam um esforço deliberado de mobilização política, que compromete o princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Além disso, o MP Eleitoral salienta que as postagens nas redes sociais dos acusados utilizaram o que é conhecido em jurisprudência como “equivalência semântica” ao apelo por votos. Termos e expressões como “time que joga junto”, “passa a bola pro artilheiro fazer o gol” e “parceria que dá resultado” foram interpretados como convites subliminares à votação. A procuradora regional Eleitoral, Sarah Cavalcanti, responsável pela ação, observa que a linguagem utilizada associa o empreendimento público aos mandatários, incentivando o eleitor a apoiar a continuidade de suas iniciativas políticas.

Embora a inauguração de uma obra de saúde pública seja, sem dúvida, uma questão de importância, a representação argumenta que a utilização de recursos e da estrutura do estado para fins de autopromoção é ilegal. A legislação eleitoral estabelece que a propaganda oficial só é permitida a partir de 15 de agosto do ano da eleição, com o objetivo de evitar desequilíbrios na disputa eleitoral mediante o uso de poder político e econômico.

Diante da urgência da situação, o Ministério Público está solicitando que a Justiça Eleitoral determine a suspensão e a remoção de todos os vídeos, fotos e slogans relacionados à inauguração que estejam disponíveis em plataformas digitais, tanto oficiais quanto pessoais. O MP ressalta que manter esse tipo de conteúdo poderia criar uma influência psicológica indevida sobre o eleitorado, o que comprometeria a legitimidade do próximo processo eleitoral.