Aprovação de Nova Regra para Equipes Técnicas no Judiciário
A atuação de psicólogos, assistentes sociais e pedagogos se torna ainda mais essencial no sistema judiciário brasileiro com a recente aprovação de uma nova norma pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução, aprovada por unanimidade durante a 17ª Sessão Virtual de 2025, realizada na última quinta-feira (18/12), estabelece que os Tribunais de Justiça devem integrar equipes técnicas multiprofissionais em seus quadros. Essa medida visa reforçar a atuação multidisciplinar no apoio à atividade jurisdicional, reconhecendo a importância desses profissionais no auxílio às decisões dos magistrados em temas de alta complexidade social e humana.
No voto apresentado pela relatora do ato normativo – 0008770-35.2025.2.00.0000, conselheira Renata Gil, a importância da nova política ficou evidente. Ela destacou que as equipes técnicas terão atribuições interdisciplinares, focadas na geração de subsídios técnicos especializados para apoiar as decisões judiciais.
Regulamentação das Atividades Profissionais
A nova resolução também tem o intuito de regulamentar as atividades desses profissionais, criando o Fórum Nacional das Equipes Técnicas Multiprofissionais do Poder Judiciário (Fonamulti). Segundo a relatora, “as equipes prestarão suporte especializado à atividade jurisdicional, contribuindo para a efetivação de direitos fundamentais, especialmente em questões relacionadas à infância e juventude, violência doméstica, família, execução penal e outras áreas que requerem uma análise técnica dos contextos humanos, sociais e relacionais”.
As funções das equipes incluem a elaboração de estudos, pareceres, laudos e avaliações, assim como a condução de grupos reflexivos e a articulação com redes intersetoriais, sempre respeitando a autonomia técnica e os marcos legais que regem as profissões envolvidas.
Integração e Autonomia das Equipes
O trabalho dos profissionais será integrado às políticas judiciárias e às diretrizes institucionais de cada tribunal, mantendo, no entanto, a independência técnica e a análise especializada, conforme as normativas dos Conselhos de Classe. Cada tribunal será responsável por gerenciar suas equipes, designando um setor específico sob a liderança de um coordenador, que terá funções de planejamento, supervisão e suporte das atividades, em colaboração com as unidades judiciais e administrativas.
Capacitação e Formação Contínua
Outro ponto importante da resolução determina que o CNJ manterá um cadastro nacional de Instrutoria Interna, constituído por servidores do Poder Judiciário, que será voltado para promover ações de capacitação das equipes técnicas multiprofissionais. Além disso, os tribunais são responsáveis por implementar políticas de educação contínua e desenvolver estratégias para promover a saúde mental desses profissionais, garantindo assim condições adequadas de trabalho.
Composição e Funções do Fórum Nacional
A composição do Fonamulti será pensada para garantir a representatividade regional e a diversidade das áreas de formação e atuação das equipes técnicas. O colegiado terá como tarefa principal propor melhorias nas normas e diretrizes que regem a atuação das equipes, além de elaborar pareceres técnicos em casos específicos quando solicitado.
Além disso, o Fonamulti deverá subsidiar o CNJ em assuntos pertinentes às equipes técnicas multiprofissionais e monitorar suas atividades no Poder Judiciário. Para fomentar a integração entre os profissionais, o Conselho promoverá a cada dois anos o Encontro Nacional das Equipes Técnicas Multiprofissionais do Poder Judiciário, que visa oferecer capacitação contínua e coletar subsídios para o aprimoramento das políticas judiciárias.