Ministro da Fazenda Detalha Novas Medidas
Na última terça-feira (28), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que as revisões necessárias nos gastos públicos para adequação do Orçamento de 2026 serão incorporadas a um projeto legislativo que será relatado pelo deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA). Esta proposta, que estabelece o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), deve abranger a parte “menos controversa” do pacote fiscal que o governo busca aprovar até o final deste ano.
Segundo Haddad, as medidas de contenção de despesas e de atualização de cadastros sociais representam aproximadamente 60% do esforço que será necessário para finalizar o Orçamento de 2026. “O presidente Hugo [Motta] me contatou várias vezes na semana passada, mencionando que dois ou três parlamentares estariam prontos para integrar a parte incontroversa da Medida Provisória (MP) 1.303, que representa 60% da solução que precisamos encontrar até o fim do ano”, destacou o ministro.
Retirada da Medida Provisória 1.303
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A MP 1.303, retirada de pauta pela Câmara no início do mês, propunha o aumento de tributos sobre investimentos financeiros, empresas de apostas (bets) e fintechs, além de trazer medidas de economia para compensar a redução parcial do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A parte de revisão de gastos será, portanto, adicionada ao projeto sob a relatoria de Juscelino Filho. Se o Congresso aprovar a nova proposta, o governo poderá economizar R$ 4,28 bilhões em 2025 e R$ 10,69 bilhões em 2026.
Ajustes Necessários no Projeto
O Projeto de Lei 458/2021, que já foi aprovado no Senado em 2021 e relatado por Juscelino Filho, estabelece o Rearp. O texto atualmente se encontra no plenário da Câmara e precisará ser ajustado para incluir as novas medidas de economia. Com as alterações, a proposta terá que retornar ao Senado para nova análise.
A decisão de usar o projeto de Juscelino foi tomada após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sugerir que as medidas de controle de gastos fossem deslocadas de outro projeto que não está diretamente relacionado a esse tema. Segundo Motta, essa abordagem garantiria uma “pertinência temática” e evitaria questionamentos regimentais. “Para nós, o que importa é votar. Essa parte da MP [de revisão de gastos] facilita o fechamento do orçamento com tranquilidade, assim como fizemos nos últimos dois anos”, afirmou Haddad.
Propostas de Economia em Destaque
Entre as medidas que serão incluídas no texto de Juscelino, destacam-se:
- Pé-de-Meia: a inclusão dos gastos com o programa de incentivo a estudantes do ensino médio no piso constitucional de investimentos em educação, resultando em uma redução de R$ 4,8 bilhões em 2026;
- Perícia Médica (Atestmed): limitação do prazo de concessão do benefício por incapacidade temporária, de 180 para 30 dias, proporcionando uma economia de R$ 1,2 bilhão em 2025 e R$ 2,6 bilhões em 2026;
- Seguro-defeso: vinculação do pagamento a pescadores artesanais ao orçamento e à homologação de registros de pesca pelas prefeituras, com previsão de economia de até R$ 1,7 bilhão;
- Compensação Previdenciária: estabelecimento de um teto para a compensação financeira que a União paga a regimes previdenciários de servidores estaduais e municipais, gerando uma redução aproximada de R$ 1,5 bilhão anualmente.
No que diz respeito à arrecadação, o governo busca reativar um dispositivo que limita as compensações tributárias do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) quando não houver uma relação direta com a atividade da empresa. A expectativa é de uma receita adicional de R$ 10 bilhões por ano entre 2025 e 2026.
Próximos Passos e Expectativas de Votação
Hugo Motta, presidente da Câmara, indicou que pretende submeter a proposta a votação ainda nesta semana, uma ação que Haddad considera fundamental para a estruturação do Orçamento do próximo ano. “O importante é votar a proposta e trazer previsibilidade para a peça orçamentária de 2026”, enfatizou.
Após a votação do projeto de corte de despesas, a equipe econômica planeja retomar o envio de propostas que visam aumentar a arrecadação, incluindo a tributação das fintechs e das casas de apostas online. “Estamos considerando como complementar essas medidas após a votação, buscando a melhor forma de equilibrar o orçamento”, concluiu Haddad, ressaltando que conta com o apoio de parte do PL para a aprovação das novas regras de taxação. “O PL não é monolítico. Existe uma significativa parte que concorda em corrigir injustiças tributárias, como a baixa tributação das bets”, finalizou.