Um Panorama das Vagas Disponíveis
As empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos públicos em todo o Brasil estão oferecendo um total de 4.646 vagas voltadas para mulheres que foram vítimas de violência doméstica. O Distrito Federal se destaca como a unidade federativa com a maior quantidade de oportunidades, contando com 107 contratos com terceirizadas, o que resulta em 1.497 postos disponíveis.
Na sequência, os Estados do Rio de Janeiro, com 744 vagas, Santa Catarina, com 500, e São Paulo, com 458, também se mostram proativos na criação de oportunidades. Em contrapartida, estados como Espírito Santo (14 vagas), Tocantins (7 vagas) e Amapá (5 vagas) estão no fim da lista, revelando uma disparidade preocupante na oferta de empregos para essas mulheres.
Esses dados foram disponibilizados pelo MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) e obtidos pelo Poder360 através da LAI (Lei de Acesso à Informação).
Um Compromisso Legal com as Vítimas
A criação de vagas foi explicitamente estabelecida pela Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Em março de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o decreto nº 11.430, que regulamenta essa ação. O decreto determina que, nos contratos com 25 ou mais vagas disponíveis, ao menos 8% devem ser reservadas para mulheres que enfrentaram violência doméstica, incluindo mulheres trans e travestis.
Segundo os termos do decreto, as mulheres devem ser indicadas por órgãos públicos e por redes de apoio às vítimas, evitando que o contato seja direto com as empresas. O documento também assegura o sigilo sobre a condição de vítima, além de proibir qualquer forma de discriminação.
Desafios na Implementação
Embora a regra tenha entrado em vigor no dia 30 de março de 2023, o governo federal ainda não dispõe de mecanismos adequados para monitorar se as contratações estão sendo efetivadas. Mesmo com as vagas reservadas, a efetividade da contratação de mulheres vítimas de violência doméstica permanece incerta quase três anos após a implementação da medida.
A adesão ao programa depende da boa vontade dos Estados, pois a implementação do decreto ocorre por meio de ACT (Acordo de Cooperação Técnica). Isto significa que não há obrigatoriedade legal para que todos os Estados cumpram a legislação, o que explica a falta de um prazo fixo para a aplicação da lei.
Contudo, existe um prazo de 90 dias para que as empresas vencedoras de licitações federais comprovem o preenchimento das vagas reservadas. Até o dia 6 de março, 16 Estados e o Distrito Federal haviam celebrado o ACT para implementar a política.
Resultados e Expectativas
O Distrito Federal, que firmou o ACT em 2023, lidera em contratos e vagas disponíveis, com um total de 1.497 postos. A Secretaria da Mulher do DF informou que, até o momento, cerca de 300 mulheres, representando cerca de 20%, foram contratadas no âmbito da capital federal. A fiscalização do cumprimento da porcentagem mínima estipulada no decreto é feita pelos próprios órgãos que realizam as contratações.
Entretanto, há variações significativas entre o número de contratos e o total de vagas. Santa Catarina, por exemplo, possui 500 vagas, mas com menos contratos, enquanto o Rio Grande do Norte, por sua vez, teve apenas quatro contratações efetivas. A Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos do Rio Grande do Norte está trabalhando para consolidar o monitoramento da política através de um decreto estadual previsto para 2025.
O Poder360 tentou obter informações sobre as contratações efetivas em outros 15 Estados, porém apenas quatro retornaram com dados até o momento da publicação. O governo do Amazonas, por exemplo, destacou uma avaliação positiva sobre a implementação do decreto, porém não forneceu informações concretas sobre a execução da política.
Enquanto isso, o Espírito Santo informou que ainda não realizou contratações e que uma regulamentação específica está em elaboração. É importante que a implementação dessa política seja monitorada de perto, garantindo que as vagas reservadas se convertam em oportunidades reais para as mulheres que tanto necessitam de apoio e reinserção no mercado de trabalho.