Novas Diretrizes para o Uso Responsável da Inteligência Artificial
A Receita Federal do Brasil deu um passo significativo em direção ao uso ético da Inteligência Artificial (IA) ao divulgar sua Política de Inteligência Artificial, um marco que estabelece diretrizes claras para a aplicação dessa tecnologia nas atividades tributárias e aduaneiras. O auditor-fiscal Juliano Neves, Subsecretário de Gestão Corporativa, apresentou as diretrizes na última sexta-feira (27 de março) durante um evento na Organização das Nações Unidas (ONU).
Esta nova regulamentação está alinhada com as melhores práticas internacionais e busca proteger direitos fundamentais, promovendo a centralidade do ser humano no processo decisório, a soberania dos dados públicos e a responsabilidade dos agentes envolvidos.
A Importância da Autonomia Humana nas Decisões
Um dos principais componentes da nova política é a proteção da autonomia humana nas decisões administrativas. A Receita Federal enfatiza que, apesar do suporte oferecido pela IA, a responsabilidade pelas decisões e atos administrativos permanece com os servidores públicos. A norma determina que nenhum sistema de IA poderá substituir ou condicionar as competências legais da administração tributária e aduaneira. Essa abordagem garante que o julgamento crítico e fundamentado do agente público funcione como uma salvaguarda contra decisões automatizadas que poderiam ser inadequadas ou injustas.
Em suma, enquanto a IA pode oferecer suporte, ela não terá o poder de decisão, assegurando que os contribuintes tenham amplo acesso aos mecanismos de revisão e defesa administrativa.
Inovação com Supervisão: O Papel do Curador de Inteligência Artificial Generativa
Outro aspecto inovador da política é a criação da figura do Curador de Inteligência Artificial Generativa. Diferente das diretrizes gerais observadas em normas internacionais, essa nova função terá um papel crucial na supervisão dos sistemas de IA, monitorando continuamente erros, vieses e alucinações que possam surgir. Este curador será responsável por avaliar a qualidade e precisão das respostas oferecidas pelos sistemas, garantindo que operem dentro dos parâmetros institucionais e éticos estabelecidos.
Responsabilidade e Limites Éticos Definidos
A política também deixa claro que o uso inadequado da IA resulta em responsabilidade disciplinar individual. Os agentes públicos que descumprirem as diretrizes estabelecidas não poderão alegar falhas sistêmicas, sendo responsabilizados por suas ações. Além disso, a Receita Federal proíbe especificamente o uso de IA para práticas como manipulação subliminar, vigilância em massa e pontuação social, posicionando a política brasileira entre as mais rigorosas no que diz respeito à proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Soberania dos Dados Públicos e Proteção de Informações
No que diz respeito à proteção de dados, a nova política vai além do que é exigido por normas tradicionais de privacidade. A Receita Federal proíbe explicitamente que fornecedores ou terceiros utilizem dados tributários de cidadãos brasileiros para fins de treinamento ou aprimoramento de modelos de IA. Sempre que possível, a Receita pretende priorizar ambientes tecnológicos que mantenham controle total sobre armazenamento, processamento, localização geográfica e acessos, permitindo o uso de ambientes externos somente após rigorosa análise técnica.
Gestão de Riscos e Segurança Aprimorada
Com o intuito de mitigar riscos associados aos sistemas de IA, a política também estabelece uma estrutura robusta de gestão de riscos, exigindo que cada nova iniciativa passe por avaliações em três níveis: unidade de negócio responsável, área de tecnologia da informação e comitê de TI institucional. Esse procedimento garante um acompanhamento contínuo dos riscos ao longo do ciclo completo da solução.
Modelo Ágil de Inovação: O “Fast Track” da Receita Federal
Para equilibrar segurança e inovação, a Receita Federal introduziu um mecanismo ágil para o desenvolvimento de protótipos e soluções experimentais. Projetos que apresentem baixo risco poderão ser desenvolvidos em ambientes controlados sem a necessidade de aprovação prévia do comitê superior, permitindo um aprendizado institucional rápido, sem abrir mão da governança necessária.
Capacitação e Desenvolvimento da Cultura de IA
A Receita Federal também reconhece a necessidade de uma capacitação contínua em Inteligência Artificial. O objetivo é assegurar que todos os servidores compreendam como os modelos operam, seus limites, os riscos envolvidos e a importância da atuação humana na tomada de decisões.
Compromisso com a Transparência e Auditabilidade
Por fim, a nova política reafirma o compromisso da Receita Federal com a transparência. Os sistemas de IA devem ser capazes de explicar seus processos e resultados de forma clara, assegurando que as soluções adotadas possam ser auditadas. Essa explicabilidade é vista como um requisito essencial para legitimar o uso da Inteligência Artificial no setor público.
Com essa abordagem, a Receita Federal se estabelece como um modelo de referência internacional ao unir inovação tecnológica, proteção de direitos, segurança jurídica e responsabilidade individual.