Segurança Jurídica e Crescimento Econômico
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou a segurança jurídica como um pilar fundamental para o desenvolvimento econômico do Brasil, durante sua participação no 6º Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio. Em suas declarações, Fux afirmou que o agronegócio é, sem dúvida, um dos grandes sustentáculos da economia brasileira.
“Sem segurança jurídica, não temos desenvolvimento social”, disse o ministro, ressaltando que a falta de previsibilidade nas regras torna o ambiente de investimentos cada vez mais arriscado. Ele ressaltou que os empresários precisam ter clareza nas condições de seus investimentos, pois trabalham com uma lógica de risco e retorno.
O ministro citou dados impressionantes do setor, que alcançou R$ 169 bilhões em exportações em 2025, enfatizando que mudanças unilaterais nas normas — sejam elas tributárias ou regulatórias — podem abalar a confiança dos investidores. “Alterações repentinas nas regras violam a confiança e afastam o investimento”, destacou.
Críticas à ‘Orgia Legislativa’
Fux não poupou críticas ao ambiente jurídico brasileiro, referindo-se a um cenário de “orgia legislativa”, onde o excesso de normas e leis cria instabilidade e dificulta o planejamento econômico. O ministro também alertou para o que chamou de “insinceridade constitucional”, que ocorre quando leis são promulgadas mesmo sob dúvidas de sua constitucionalidade, e que geram custos para empresas e cidadãos até serem eventualmente invalidadas. “Quando uma lei é declarada inconstitucional, muitas vezes o Estado não tem recursos para ressarcir os prejuízos já causados”, afirmou.
Durante sua fala, o ministro reiterou que a Constituição brasileira valoriza a livre iniciativa e a propriedade privada, defendendo que a intervenção do Estado deve ser a mínima possível, especialmente dentro do agronegócio, que é o motor da economia nacional.
Insegurança Jurídica e Litigiosidade no Brasil
Fux também fez uma comparação entre o Brasil e outros países, como os Estados Unidos, onde o ambiente jurídico é mais estável e previsível. Na visão do ministro, a litigiosidade empresarial no Brasil atinge alarmadores 96%, enquanto em lugares como Delaware, esse número é próximo de 2%. Esse contraste evidencia o impacto negativo da insegurança jurídica sobre o ambiente de negócios no Brasil.
Ele enfatizou a importância de princípios constitucionais, como a irretroatividade da lei e a proteção dos direitos adquiridos. Fux criticou a possibilidade de que decisões judiciais definitivas sejam revistas por leis posteriores, considerando essa prática como incompatível com o Estado de Direito. “Não podemos aceitar que uma decisão transitada em julgado possa ser desfeita”, declarou.
A Necessidade de Mudanças
Além de abordar as questões relacionadas à segurança jurídica e ao ambiente de negócios, o ministro também defendeu uma maior proteção constitucional ao agronegócio, destacando a omissão legislativa em temas que são cruciais para a segurança jurídica. Segundo Fux, a falta de normativas adequadas e a confusão legislativa são obstáculos que precisam ser superados para garantir um crescimento sustentável do setor.
O agronegócio brasileiro, reconhecido globalmente pela sua capacidade de gerar empregos e receitas para o país, deve ser apoiado por um arcabouço jurídico que favoreça sua continuidade e expansão. A mensagem do ministro, portanto, é clara: para que o Brasil siga prosperando no cenário agrícola, é essencial que a segurança jurídica seja uma prioridade.