MP-AP Lança Ação Civil Pública para Regularização da Saúde em Macapá
O Ministério Público do Amapá (MP-AP) moveu uma Ação Civil Pública (ACP) na Vara Cível e de Fazenda da Comarca de Macapá, visando obrigar a Prefeitura local a corrigir as falhas estruturais e operacionais nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). O caso foi promovido pelas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, sob a supervisão dos promotores Wueber Penafort e Fábia Nilci.
A ACP, registrada sob o número 6018708-27.2026.8.03.0001, resulta de um acompanhamento sistemático iniciado em 2021, através de procedimentos administrativos nas Promotorias de Justiça. O objetivo é avaliar a qualidade do atendimento nas UBSs da capital e dos distritos. Como parte do protocolo, anualmente, os promotores de justiça realizam entre quatro e cinco visitas técnicas às unidades, promovendo diálogos com os gestores para aprimorar os serviços oferecidos.
Os procedimentos administrativos realizados nos últimos anos foram reunidos no Inquérito Civil nº 0006660-64.2025.9.04.0001, devido à falta de ações efetivas por parte do Município. O inquérito investiga problemas como a ausência ou não aplicação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), falta de normas técnicas e protocolos internos, precariedade no armazenamento de medicamentos, carência de farmacêuticos, e ausência de exames laboratoriais básicos, especialmente para gestantes. Também foram identificadas falhas estruturais sanitárias e a falta de estratégias formais de segurança do paciente.
Visitas Técnicas e Identificação de Irregularidades
Na ACP, é mencionado que em 2025 foram realizadas visitas técnicas em 13 UBSs e UPAs da capital, onde diversas irregularidades foram detectadas. As mesmas falhas foram observadas em outras oito unidades municipais em anos anteriores. Alguns processos judiciais estão em andamento, como é o caso das UBSs de Santa Luzia, São João do Pacuí e Tracajatuba I, onde o município já foi condenado.
Além disso, no ano passado, reuniões foram organizadas com representantes da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e da Procuradoria-Geral do Município (Progem) com a intenção de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Esse termo tinha como objetivo corrigir as irregularidades encontradas nas UBSs e UPAs. Porém, apesar das conversas, as pendências não foram resolvidas e a formalização do TAC foi rejeitada pela gestão municipal.
Falta de Ação por Parte da Gestão Municipal
A gestão de saúde apresentou várias justificativas, sem comprovações, para a não regularização das situações apontadas, citando dificuldades administrativas, falta de previsão orçamentária e necessidade de credenciamentos. Durante uma nova audiência, a promotora descobriu que o relatório circunstanciado que havia sido prometido não estava concluído, e as irregularidades continuavam, incluindo a falta de exames laboratoriais básicos.
Diante desse cenário, o MP-AP solicita uma tutela de urgência para que a Prefeitura de Macapá assegure a oferta regular de exames laboratoriais básicos nas UBSs, principalmente os essenciais para o pré-natal. Além disso, requer que as condições estruturais sanitárias das UBSs e UPAs sejam regularizadas, adequando-as às normas técnicas vigentes, e que a política de segurança do paciente seja formalmente implementada.
O Ministério Público também exige a regularização da assistência farmacêutica, garantindo a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento das unidades, além de regularizar os profissionais junto ao Conselho Regional de Farmácia. A adequação no armazenamento de medicamentos deve seguir as normas sanitárias, que incluem climatização, organização em prateleiras adequadas e armazenamento específico para medicamentos controlados. O MP-AP ainda demanda a adoção de medidas administrativas para a efetiva implementação ou execução do PGRSS em todas as unidades de saúde municipal e a elaboração de regimentos internos, normas técnicas e protocolos assistenciais.
Serviço
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Texto: Mariléia Maciel
Gerente de Comunicação: Gilvana Santos
Contato: asscom@mpap.mp.br