Mudanças nos Protocolos de Segurança da Penitenciária
A recente autorização concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao banqueiro Daniel Vorcaro, permitindo que ele converse com seus advogados sem a presença de gravações, tem gerado apreensão na Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). Este órgão, ligado ao Ministério da Justiça, é responsável pela administração da penitenciária federal onde Vorcaro cumpre pena, localizada em Brasília.
A decisão do STF será implementada assim que a penitenciária receber a notificação oficial. Advogados de Vorcaro chegaram à capital federal nesta terça-feira (10) para realizar as visitas necessárias. A Senappen enfatizou, em nota, que “modificações nos protocolos operacionais que regulam o funcionamento da penitenciária são motivo de preocupação, uma vez que afetam diretamente o modelo de segurança da instituição”.
Além disso, a secretaria havia expressado anteriormente sua posição contrária ao pedido da defesa de Vorcaro, que buscava a flexibilização do monitoramento das visitas e da entrada de documentos. Para a Senappen, essas medidas são fundamentais para garantir a segurança do Sistema Penitenciário Federal, prevenindo comunicações indevidas e assegurando a integridade do modelo de custódia das unidades federais.
Com base na decisão do ministro André Mendonça, Daniel Vorcaro agora pode receber visitas de seus advogados sem a necessidade de agendamento prévio, e as conversas ficarão desprovidas de gravação. A Senappen reiterou que, ao ser formalmente notificada, tomará as medidas adequadas para cumprir a decisão judicial.
De acordo com a secretaria, a Polícia Penal Federal já havia se manifestado contrariamente à flexibilização do monitoramento das reuniões jurídicas e à entrada de documentos. Essa análise se baseia na compreensão de que tais procedimentos são essenciais para a segurança institucional, a prevenção de comunicações indevidas e a integridade do modelo de custódia nas unidades.
O Sistema Penitenciário Federal (SPF) foi estabelecido para a custódia de detentos com perfis específicos, cuja periculosidade e capacidade de articulação demandam um regime disciplinar rigoroso e protocolos de segurança bem definidos. A adequada avaliação do perfil do preso, conforme determina o Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009, é fundamental para garantir a segurança institucional e a eficácia do modelo de custódia adotado no SPF.
Nesse sentido, alterações nos protocolos operacionais do sistema geram preocupação para a Polícia Penal Federal, pois afetam diretamente o modelo de segurança do SPF, projetado para operar sob regras rígidas de controle sobre contatos, comunicações e visitas. Esses mecanismos são cruciais para impedir comunicações indevidas com o exterior e interromper a cadeia de comando de organizações criminosas, garantindo a segurança das unidades, dos servidores e da sociedade como um todo. A manutenção dessas diretrizes é vital para a continuidade das políticas de segurança pública.
Em vista deste cenário, a Senappen está avaliando as medidas administrativas e judiciais que possam ser adotadas na gestão da custódia, visando preservar as finalidades, os procedimentos e os protocolos de segurança que sustentam o Sistema Penitenciário Federal.