Reforma Tributária no Agronegócio: Um Debate Necessário
A reforma tributária que afeta o agronegócio está gerando intensas discussões no setor. Um dos principais receios é o possível aumento da carga tributária, especialmente com a eliminação de isenções, reduções de alíquotas e créditos presumidos que atualmente ajudam a neutralizar a incidência cumulativa de ICMS e PIS/COFINS.
Além disso, a insegurança jurídica relacionada a cooperativas e contratos rurais como arrendamentos e parcerias é uma preocupação crescente. Fábio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advogados, destaca a importância do tratamento das operações de suspensão voltadas à venda para empresas que industrializam e exportam. Esse mecanismo é considerado essencial para a competitividade da cadeia exportadora do agronegócio.
Calcini está entre os participantes do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, marcado para o dia 30 de março de 2026, das 9h às 18h, no Hotel Renaissance, em São Paulo, sob a organização do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA). O especialista ressalta que, dependendo da publicação da regulamentação antes do evento, as discussões poderão focar em temas já esclarecidos, como o crédito presumido nas operações com produtores rurais não contribuintes.
Por outro lado, se as normas não forem divulgadas a tempo, os debates deverão abordar as dificuldades práticas relacionadas ao cálculo desses créditos, além da complexidade na aplicação do diferimento ao longo de toda a cadeia produtiva.
Novas Diretrizes e Desafios
Paulo Vaz, professor do IBDA e sócio do escritório VBSO Advogados, explica que a reforma da tributação sobre o consumo teve início com a Emenda Constitucional nº 132/2023. Essa norma estabeleceu os fundamentos do novo modelo tributário ao introduzir na Constituição o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.
O ano de 2026 marca o início simbólico da cobrança do IBS e CBS, com uma alíquota combinada de 1,0%, que será compensável com PIS/COFINS. Entretanto, ainda existem lacunas significativas a serem preenchidas, como a definição das alíquotas efetivas, o funcionamento do Imposto Seletivo em setores específicos, a criação de um cadastro único para o cashback, e a integração dos sistemas de apuração até a conclusão definitiva da reforma em 2033.
“É fundamental que o agronegócio esteja atento para minimizar os impactos negativos da reforma sobre a atividade rural. O congresso representa uma plataforma para discutir essas questões essenciais”, afirma Vaz.
Importância do Congresso para o Setor Agro
A realização do congresso se configura como uma oportunidade estratégica para que especialistas e representantes do agronegócio debatem maneiras de suavizar os efeitos adversos da reforma e garantir uma maior segurança para as atividades rurais.
Além de Calcini e Vaz, o evento contará com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que fará a palestra inaugural com o tema “Ordem Econômica e Segurança Jurídica”. Outros painéis abordarão temas relevantes como a segurança jurídica na reforma do Estatuto da Terra, a aplicação do Marco Temporal, os desafios do seguro e financiamento rural diante da crise do crédito, e os incentivos à segurança climática.
Para participar, as inscrições podem ser feitas tanto de forma presencial quanto on-line, oferecendo assim a possibilidade de ampla participação no debate que se inicia e que é crucial para o futuro do agronegócio brasileiro.