Uma Tradição Histórica em Jogo
A Câmara dos Deputados está prestes a deliberar sobre uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa integrar os servidores dos antigos territórios federais à estrutura da União. A proposta, já aprovada pelo Senado em 2023, permite que os servidores dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima, que posteriormente se tornaram estados brasileiros, tenham a opção de continuar em seus cargos estaduais ou migrar para o serviço federal.
O presidente da Câmara, Hugo Mota, destacou em uma reunião nesta quinta-feira que essa iniciativa entrará na pauta de discussão da Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir para uma Comissão Especial. “Sabemos que existem debates em torno do impacto fiscal dessa mudança. O Ministério da Fazenda apresenta uma estimativa, enquanto os representantes dos ex-servidores têm outra visão. Não há uma precisão entre as bancadas a respeito desse aspecto. Contudo, é crucial ressaltar que essa proposta estará na ordem do dia e a partir de agora poderemos aprofundar essa discussão”, afirmou Mota.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que representa o estado do Amapá, também se pronunciou sobre a importância da PEC. Ele enfatizou que a proposta tem o potencial de corrigir uma injustiça histórica. “A decisão que vossa excelência anuncia hoje abre a possibilidade de que todos aqui presentes, que têm lutado por essa causa, possam finalmente ver essa correção. É um ato de justiça para os amazônidas, homens e mulheres que sonham há anos com esse reconhecimento por parte do estado brasileiro em relação aos servidores públicos”, disse Alcolumbre.
A PEC também contempla a inclusão de indivíduos que mantiveram vínculos de trabalho com os ex-territórios e seus municípios ou aqueles que se tornaram servidores durante a década inicial da criação desses estados. Isso significa que essas pessoas poderão optar por carreiras dentro do quadro funcional da União.
Para contextualizar, o estado de Rondônia foi criado em 1981, enquanto Amapá e Roraima se tornaram estados em 1988. A transferência dos servidores para o governo federal implicaria que a União assumisse a responsabilidade pelas despesas permanentes associadas a esses profissionais.
No entanto, até o momento, não há uma previsão clara de impacto orçamentário em relação à aprovação da PEC. Em busca de mais informações, tentamos contato com o Ministério da Fazenda, mas, até o fechamento desta reportagem, não obtivemos retorno.