Fiscalização das Unidades Socioeducativas
No dia 20 de fevereiro, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, responsável pela execução de medidas socioeducativas, realizou uma inspeção nas unidades da Fundação Socioeducativa do Estado do Amapá (FSA). Essa atividade atende às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conforme a Resolução nº 321/2025, que visa uniformizar e reforçar a supervisão das unidades de internação e semiliberdade em todo o Brasil.
A promotora de Justiça Lindalva Gomes Jardina, titular da 2ª Promotoria, liderou a inspeção nos diferentes núcleos: o Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação Masculina (CESEIN), o Núcleo de Internação Provisória, o Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação Feminina (CIFEM) e o Núcleo de Medida de Semiliberdade, tanto Masculina quanto Feminina.
Diretrizes do CNMP e Seus Impactos
A Resolução nº 321/2025 estabelece a obrigatoriedade de fiscalizações bimestrais nas unidades de internação, internação provisória e semiliberdade, visando assegurar os direitos fundamentais dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. O Ministério Público tem a missão institucional de zelar por esses direitos, conforme a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Como parte do cumprimento dessa norma, foi instaurado um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Instituição, o qual permitirá um registro sistemático das inspeções realizadas, das providências adotadas e do monitoramento constante das condições estruturais e de atendimento nas unidades socioeducativas do Estado.
Resultados da Última Inspeção
A inspeção recente revelou que as recomendações feitas durante a visita anterior foram efetivamente atendidas pela gestão da Fundação. Entre as melhorias implementadas, destacam-se a aquisição de novos rádios para facilitar a comunicação entre os agentes socioeducativos e a instalação de um sistema de videomonitoramento, que contribui para a segurança e proteção tanto dos adolescentes quanto dos servidores.
Políticas Públicas e Dados Nacionalizados
A política de uniformização das inspeções, determinada pelo CNMP, prevê não apenas visitas periódicas, mas também a elaboração de relatórios padronizados que serão encaminhados às Corregedorias-Gerais. O intuito é integrar essas informações em um banco de dados nacional, buscando aprimorar as políticas públicas voltadas para o sistema socioeducativo e, assim, fortalecer a proteção aos direitos dos adolescentes.