Compromisso Financeiro com Estados e Municípios
No mês de janeiro de 2024, a União desembolsou R$ 257,73 milhões para quitar dívidas atrasadas de estados e municípios, conforme o relatório divulgado pelo Tesouro Nacional. Este documento, que traz a lista de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, foi apresentado na última quinta-feira (19). Desde 2016, o total pago pela União em dívidas garantidas já soma R$ 86,78 bilhões, destacando a importância dessa ajuda financeira para as finanças públicas estaduais e municipais.
Dentro desse montante, as dívidas mais significativas foram originadas do estado do Rio Grande do Norte, que ficou com R$ 84,32 milhões; seguido pelo Rio de Janeiro, com R$ 82,34 milhões, e o Rio Grande do Sul, que acumulou R$ 70,55 milhões. Outros pagamentos menores envolveram estados como o Amapá (R$ 19,55 milhões) e municípios como Guanambi (BA), que recebeu R$ 783,64 mil, e Paranã (TO), com R$ 112,07 mil.
Funcionamento das Garantias
Essas garantias funcionam como ativos da União, que se compromete a cobrir eventuais inadimplências em empréstimos e financiamentos contratados por estados e municípios. O processo de pagamento inicia-se quando os credores comunicam à União a falta de quitação de parcelas em contratos. Quando os entes federados não honram seus compromissos financeiros, a União efetua o pagamento, mas posteriormente desconta esses valores das transferências federais, como os fundos de participação, além de restringir novos financiamentos.
As dívidas em aberto ainda podem gerar juros e outros encargos, que também são pagos pela União. Vale mencionar que há situações em que a execução das contragarantias é suspensa devido a regimes de recuperação fiscal, decisões judiciais ou legislações específicas. Desses R$ 86,78 bilhões pagos, aproximadamente R$ 79,02 bilhões se enquadram nessas situações particulares.
Recuperação de Contragarantias
Desde 2016, a União tem conseguido recuperar R$ 6,03 bilhões em contragarantias, com a maior parte dos valores referentes a dívidas dos estados do Rio de Janeiro, que totaliza R$ 2,77 bilhões, e Minas Gerais, com R$ 1,45 bilhão. Contudo, é importante ressaltar que uma parte desses valores foi restituída devido a decisões judiciais que favoreceram os entes federados. Somente em 2026, a União já recuperou R$ 104,97 milhões em contragarantias.
Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag)
Recentemente, foi implementado o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que permite que os entes federativos adiram até o final de dezembro de 2024. O programa estabelece condições que vão desde a venda de ativos até cortes orçamentários, visando liberar até R$ 20 bilhões em novos investimentos. Atualmente, 22 estados brasileiros já confirmaram a adesão ao programa, incluindo Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia e Ceará, entre outros.
Os benefícios do Propag incluem descontos nos juros e a possibilidade de parcelar a dívida em até 30 anos. Como contrapartida, as unidades que participam do programa devem contribuir com recursos para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que irá distribuir recursos entre os estados participantes, mesmo aqueles que não possuem dívidas com a União, para áreas como educação, segurança pública e infraestrutura.
Suspensão Temporária de Pagamentos no Rio Grande do Sul
Devido a enchentes que afetaram o estado, a União decidiu suspender os pagamentos da dívida do Rio Grande do Sul por 36 meses a partir de 2024. Nesse período, os juros que normalmente incidem sobre a dívida, cerca de 4% ao ano mais a inflação, serão isentos. O estoque da dívida do estado com a União gira em torno de R$ 100 bilhões, e as parcelas a serem pagas serão direcionadas a um fundo estadual dedicado a investimentos na reconstrução após a calamidade pública.
Em um acordo fechado em junho de 2022, o estado do Rio Grande do Sul homologou seu plano de recuperação fiscal, que permite o pagamento da dívida de forma escalonada. Esse acordo foi necessário após anos de suspensão do pagamento, que teve início com uma liminar do Supremo Tribunal Federal em 2017. O governo gaúcho agora deve implementar um programa de ajuste fiscal que inclui desestatizações e reformas para a redução de gastos.