Conflitos Normativos e Incertezas Jurídicas
A promulgação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei n.º 15.190/2025), ocorrida em 4 de fevereiro de 2025, marca um novo capítulo na gestão ambiental do Brasil. No entanto, a nova legislação também revela um cenário repleto de desafios, especialmente para os estados da Amazônia, como é o caso do Amapá.
No Amapá, que recentemente sancionou um ambicioso Código de Governança Socioambiental (Lei Complementar n.º 169/2025), a urgência de adequação à nova legislação federal se apresenta de forma complexa e potencialmente controversa.
A análise jurídica realizada pelo advogado Paulo Figueira aponta que, apesar de haver um avanço em termos de proteção ambiental e social, o código estadual amapaense apresenta “risco de inconstitucionalidade” por instituir tipos de licença que não são contemplados pela legislação nacional, além de ampliar indevidamente as hipóteses de dispensa do licenciamento.
Hierarquia Normativa em Debate
A discussão central gira em torno da hierarquia normativa. A Lei Nacional, conforme o artigo 24, VI da Constituição Federal de 1988, estabelece um piso mínimo a ser seguido por todos os entes federativos. Enquanto estados e municípios têm a liberdade de complementar a legislação, essa suplementação não pode fragilizar o sistema nacional ou entrar em conflito com diretrizes federais.
No caso do Amapá, três aspectos se destacam como críticos:
- Tipologia de Licenças: A legislação federal prevê sete tipos de licenças, enquanto o código do Amapá estabelece oito, incluindo modalidades próprias como a Licença Ambiental Simplificada (LAS) e a Licença Ambiental de Ampliação (LAA). Essa criação de categorias não previstas na legislação federal pode resultar em inconformidade, segundo o alerta de Figueira.
- Dispensas Ampliadas: O artigo 77 do código estadual apresenta uma lista extensa de atividades dispensadas de licenciamento, abrangendo obras viárias urbanas e agroindústria familiar. A legislação federal, por outro lado, adota uma postura mais restritiva, levando Figueira a afirmar que isso pode gerar risco de inconstitucionalidade.
- Inovações Federais Ausentes: O código amapaense não contempla mecanismos de desburocratização implementados pela nova lei, como a renovação automática de licenças para atividades de baixo e médio impacto, o que pode prejudicar a atração de investimentos.
Aspectos Positivos e Desafios Futuros
Apesar dos conflitos, há áreas em que os textos estão alinhados. Tanto a legislação federal quanto a estadual priorizam o desenvolvimento sustentável e a participação pública. O Amapá também respeita a Lei Complementar n.º 140/2011, mantendo critérios rigorosos para os Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
O Código do Amapá é amplamente elogiado por sua abordagem participativa e pela proteção de comunidades tradicionais, além de criar instrumentos de gestão que visam à compensação ambiental. Contudo, os riscos associados à criação de tipos de licença não previstos e ao aumento das dispensas permanecem.
A Necessidade de Adequação Legislativa
A situação do Amapá não é única. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que todos os entes federativos precisam revisar suas legislações para incorporar as novas exigências da lei federal. Municípios que não se adaptarem podem enfrentar insegurança jurídica e conflitos de competência.
A própria Lei Nacional já enfrenta resistências, com três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sendo analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a fragilização da proteção ambiental e os direitos de povos indígenas.
Para evitar novos conflitos e aproveitar os avanços do seu código, o Amapá deve, urgentemente, seguir algumas recomendações:
- Adequação Legislativa: Revisar o código para alinhar os tipos de licença às categorias da lei federal e rever as dispensas.
- Regulamentação Cuidadosa: O Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA) precisa editar resoluções que definam atividades conforme a legislação federal.
- Integração de Sistemas: O Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIAmbiental) deve ser conectado ao Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima).
Um Futuro Sustentável e Autônomo
O Amapá enfrenta um momento decisivo: alinhar seu arcabouço legal às diretrizes nacionais para garantir um desenvolvimento sustentável ou, alternativamente, abrir espaço para uma nova fase de interferência federal, o que poderia resultar em uma repetição do ciclo de paralisia que o estado viveu nos últimos anos.
O apelo é claro: é preciso que todos, desde associações produtivas até a sociedade civil, se unam para garantir que o Amapá não apenas aprenda com os erros do passado, mas que atue com agilidade e determinação para construir um futuro próspero e autônomo.