Propostas da OAB no TSE
No segundo dia da audiência pública organizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), realizada na quarta-feira, 4 de fevereiro, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou um conjunto de sugestões voltadas para o aprimoramento das normas que regulamentarão as Eleições Gerais de 2026. As recomendações da advocacia nacional enfocam aspectos cruciais do processo eleitoral, incluindo o uso de Inteligência Artificial, o financiamento das campanhas e a combatividade à violência política de gênero e raça.
Wandir Allan de Oliveira, presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB, esteve entre os participantes da mesa de autoridades da audiência. As propostas foram detalhadas por Guilherme Gonçalves, membro consultor do colegiado, que compartilhou as sugestões elaboradas a partir de discussões com profissionais da advocacia de diversas regiões do Brasil.
As contribuições da Comissão Especial de Direito Eleitoral contemplam a propaganda eleitoral e o uso da Inteligência Artificial, conforme delineado na Resolução nº 23.610/2019; o registro de candidatura, conforme a Resolução nº 23.609/2019; e as normas sobre financiamento e prestação de contas, reguladas pela Resolução nº 23.607/2019. O documento visa equilibrar a segurança jurídica e a liberdade de expressão, assegurando paridade de condições no pleito.
Entre os principais pontos abordados, a OAB defendeu a instituição de mecanismos obrigatórios para combater a violência política de gênero e raça, condicionando o acesso a recursos públicos a essa demanda, em alinhamento com a jurisprudência do TSE. Guilherme Gonçalves explicou que a proposta inclui um dispositivo específico na resolução sobre prestação de contas. “O que propomos é a adição de um artigo na norma de prestação de contas que assegure que as políticas de financiamento para a participação de mulheres, comunidades indígenas e população negra sejam contínuas nos partidos, inclusive para o acesso ao Fundo Partidário e ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha”, afirmou.
Além disso, o representante do Conselho Federal acrescentou que a proposta ultrapassa a mera possibilidade de utilização de recursos não aplicados em eleições anteriores. “A sugestão também estabelece a necessidade de que os partidos mantenham canais internos nas circunscrições eleitorais para promover formação, orientação e recebimento de denúncias”, esclareceu. Para ele, essa iniciativa busca consolidar uma política estrutural de prevenção, incentivo e proteção, garantindo que a afirmação dos grupos minoritários se torne uma prática real e não apenas uma expectativa nas campanhas eleitorais.
As recomendações da OAB incluem ainda a regulamentação do uso de Inteligência Artificial, com ênfase em transparência e rastreabilidade, evitando restrições inadequadas à liberdade de expressão. O documento também sugere ajustes nas manifestações espontâneas em ambientes universitários, visando prevenir abusos de poder, a revisão de prazos relacionados ao uso de endereços eletrônicos de campanha, e melhorias no Requerimento de Declaração de Elegibilidade, além de alterações nos prazos processuais para evitar extinções indevidas sem resolução de mérito, possibilitando a análise de inelegibilidades que surjam após o registro.
Juntamente com Wandir Allan de Oliveira e Guilherme Gonçalves, o secretário da Comissão Especial de Direito Eleitoral, Leandro Petrin, também esteve presente na audiência pública, ressaltando a importância do debate e da construção conjunta de propostas que visem fortalecer o processo eleitoral brasileiro.