Impactos nas Estradas e no Turismo
Com a retomada das atividades legislativas em fevereiro, o Plenário do Senado está prestes a deliberar sobre um projeto de lei que visa autorizar atividades agrícolas nas faixas laterais das rodovias. O Projeto de Lei (PL) 1.533/2023, uma das cinco propostas ligadas à infraestrutura e ao desenvolvimento regional que estão prontas para votação, é de autoria do deputado Misael Varella (PSD-MG) e tem o propósito de permitir que o Poder Executivo conceda o uso de áreas de domínio público para proprietários de terras adjacentes.
A proposta busca possibilitar a instalação de lavouras anuais ou o reflorestamento com vegetação nativa, desde que não comprometa a segurança do trânsito. Atualmente, a legislação permite apenas o reflorestamento com prazo de até 25 anos. Com a nova proposta, o controle da vegetação na faixa de domínio passaria a ser responsabilidade das concessionárias de rodovias. As informações foram fornecidas pela Agência Senado.
O projeto já recebeu aprovação nas comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Infraestrutura (CI) do Senado. Caso receba a aprovação do Plenário, seguirá para a sanção presidencial.
Novas Iniciativas para a Arquitetura Solidária
Outra proposta em pauta é o PL 4.553/2023, que introduz o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária. Essa iniciativa, liderada pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), visa homenagear indivíduos e empresas das áreas de engenharia, arquitetura e construção civil que implementem ou financiem projetos voltados para comunidades de baixa renda.
O texto já passou pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Infraestrutura (CI), e também será enviado para sanção presidencial, caso seja aprovado pelos senadores. Para obter a certificação, os projetos de habitação ou saneamento devem ser destinadas a cadastrados no CadÚnico e devem incorporar práticas sustentáveis e políticas de inclusão no processo de contratação.
Reconhecimento das Atividades de Turismo Receptivo
Além das iniciativas mencionadas, o Plenário pode também discutir o PL 4.099/2023, proposto pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), que visa reconhecer formalmente as atividades das empresas de turismo receptivo. A relatora na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), apresentou um substitutivo ao texto, que, caso aprovado no Plenário, retornará à análise dos deputados.
O substitutivo tem como objetivo esclarecer a definição das agências de turismo receptivo na Lei 12.974, de 2014. Essas agências seriam caracterizadas por operar exclusivamente ou principalmente na prestação de serviços turísticos no destino visitado, incluindo a recepção e acolhimento de turistas, serviços de transporte local, elaboração e venda de roteiros, além de assistência e acompanhamento durante a estadia dos visitantes.