Mudanças Significativas no Regime de Estrangeiros
A legislação migratória é um dos principais reflexos da qualidade democrática de um país. As normas que regulam a entrada, permanência, trabalho, reagrupamento familiar e acesso à nacionalidade para imigrantes são indicadores claros do compromisso de uma nação com os direitos humanos e a igualdade perante a lei. Na atualidade, a política migratória não se resume a questões administrativas; tornou-se um verdadeiro teste para a legitimidade democrática. Recentemente, Portugal tem implementado alterações significativas no regime jurídico dos estrangeiros, que vão além de simples ajustes técnicos.
Essas mudanças fazem parte de um movimento político mais amplo, caracterizado por um endurecimento das normas, pela securitização da imigração e pela normalização de discursos excludentes nas democracias ocidentais. Embora essa transição mantenha a aparência de legalidade formal, ela compromete os fundamentos do constitucionalismo democrático.
Desmontando um Modelo Inclusivo
Por décadas, Portugal se destacou por um modelo migratório inclusivo, especialmente em relação aos países lusófonos. Iniciativas como a manifestação de interesse, a flexibilização da imigração laboral e o reconhecimento do papel dos imigrantes no desenvolvimento econômico e social colocaram o país em uma posição única no contexto europeu. Porém, esse paradigma está em processo de desmantelamento, especialmente com a aprovação da Lei 61/2025, de 22 de outubro, que alterou substancialmente as regras de entrada, permanência, saída e afastamento dos estrangeiros.
A extinção da manifestação de interesse é um marco simbólico dessa mudança. Apesar de uma fase de transição ter sido anunciada, sua eliminação representa uma ruptura com a lógica de integração progressiva de imigrantes que já fazem parte do tecido social e laboral. As novas exigências de visto, a redefinição dos critérios para o reagrupamento familiar e a maior seletividade no trabalho revelam uma mudança estrutural na orientação jurídica, onde o imigrante passa a ser visto com desconfiança e sob uma perspectiva predominantemente securitária, em vez de como um sujeito de direitos.
A Escolha Civilizatória de Portugal
Portugal, assim como toda a Europa, enfrenta uma importante escolha civilizatória. Existe a possibilidade de aprofundar um modelo de legalidade sem garantias, onde o Direito legitima a exclusão, ou de reafirmar um constitucionalismo garantista, onde os direitos fundamentais são inegociáveis. Este conceito, defendido pelo jurista Luigi Ferrajoli, enfatiza que o Estado não pode apenas atuar conforme a lei, mas deve garantir que a própria lei esteja sempre subordinada aos direitos fundamentais.
Quando normas consideradas válidas promovem exclusão e discriminação, o Estado deixa de ser reconhecido como um verdadeiro Estado de Direito, convertendo-se em um sistema de legalidade autoritária. Isso se traduz em um ambiente em que a lei se torna um instrumento de dominação, e não de proteção aos cidadãos.
Impacto das Políticas Migratórias nas Garantias Constitucionais
O endurecimento das políticas migratórias impacta princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana, o direito à unidade familiar e a igualdade. A Constituição da República Portuguesa, juntamente com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e outros tratados internacionais, estabelece garantias que não podem ser relativizadas. No modelo garantista, esses direitos funcionam como limites absolutos ao poder estatal, inclusive à ação do legislador.
Esse movimento, no entanto, não ocorre isoladamente. Ele se insere em um contexto europeu mais amplo, onde forças políticas de extrema-direita têm ganhado força, normalizando discursos autoritários. No caso de Portugal, a ascensão do partido Chega tem influenciado significativamente o debate público, deslocando o eixo político e forçando partidos tradicionais a aceitar pautas antes incompatíveis com a tradição democrática do país. A imigração, portanto, tornou-se um alvo fácil para se buscar soluções para problemas como a crise habitacional e desigualdades sociais.
Desafios Enfrentados pelos Imigrantes Brasileiros
A situação dos brasileiros em Portugal é emblemática. Sendo a maior comunidade estrangeira no país, eles sempre se integraram por meio do idioma e da cultura. Contudo, enfrentam agora processos administrativos mais longos e critérios rigorosos para a comprovação de vínculos familiares. Isso gera obstáculos ao reagrupamento familiar e dificulta a construção de projetos de vida estáveis. Os brasileiros são vistos como trabalhadores essenciais para setores como a construção civil e turismo, mas continuam à margem dos direitos plenos de cidadania.
A precarização da situação dos imigrantes não é uma fatalidade; é, na verdade, uma estratégia de um modelo econômico que se sustenta em trabalhadores vulneráveis, com baixa capacidade de negociação. A legislação restritiva contribui para a formação de uma classe trabalhadora de segunda categoria, o que contrasta com os ideais do constitucionalismo democrático.
A Nova Face do Autoritarismo
O autoritarismo do século XXI não se apresenta da maneira clássica, suspender eleições ou dissolver parlamentos. Ele se insere nas instituições, reinterpretando leis e relativizando direitos, servindo-se do próprio Direito como ferramenta de exclusão. Esse fenômeno, descrito por Ferrajoli como a degeneração do Estado de Direito, revela um sistema em que a legalidade persiste, mas a efetividade dos direitos é comprometida.
Neste contexto, a política migratória ganha uma importância vital. Proteger os direitos dos imigrantes não é apenas uma questão de justiça; é uma defesa do próprio Estado de Direito. A qualidade de uma democracia é medida pela extensão e pela eficácia dos direitos concedidos aos mais vulneráveis. Afinal, nenhum grupo é mais fragilizado juridicamente do que os imigrantes. Assim, Portugal e demais partes do mundo enfrentam um desafio crucial: interromper um processo de erosão dos direitos antes que se torne irreversível.