Mudanças Relevantes nas Regras da Aviação
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está em vias de implementar novas diretrizes que visam tornar mais claras as regras sobre os direitos dos passageiros diante de situações como atraso ou cancelamento de voos, especialmente quando ocasionados por eventos fora do controle das companhias aéreas, como condições climáticas adversas. A proposta, que será debatida em consulta pública, é um esforço para mitigar a crescente judicialização no setor aéreo.
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), atualmente, em casos de força maior ou situações imprevistas, as empresas aéreas não têm responsabilidade civil por eventuais atrasos ou cancelamentos. A Anac pretende revisar a Resolução nº 400, que estabelece os direitos e deveres tanto dos passageiros quanto das companhias, visando conferir uma aplicação mais uniforme e clara a essas normas.
Contexto dos Direitos dos Passageiros
Entre os eventos considerados como força maior, segundo o CBA, estão:
- Condições meteorológicas adversas que impeçam o voo
- Indisponibilidade das instalações aeroportuárias
- Decisões de órgãos públicos ou da própria autoridade de aviação civil
- Decretos de pandemia ou ações governamentais que limitem o transporte aéreo
Mesmo em situações como essas, as companhias aéreas têm a obrigação de fornecer assistência material aos passageiros. Essa assistência é gratuita e varia conforme o tempo de espera no aeroporto, compreendendo:
- a partir de 1 hora: direito à comunicação, incluindo acesso à internet e telefone;
- a partir de 2 horas: direito à alimentação, que pode incluir vouchers ou refeições;
- a partir de 4 horas: direito à hospedagem (em caso de pernoite) e transporte de ida e volta.
No entanto, a Anac sugere eliminar a previsão do direito à comunicação dos passageiros, considerando-a uma medida ultrapassada, mas mantém as demais formas de assistência. A agência enfatiza que, apesar das mudanças, os passageiros ainda terão o direito de recorrer à Justiça quando considerarem necessário, buscando, assim, esclarecer os direitos e deveres de cada parte envolvida.
Judicialização Atinge Níveis Elevados no Brasil
Dados da Anac indicam que o Brasil é responsável por mais de 90% das ações judiciais contra companhias aéreas em todo o mundo, enquanto o país representa cerca de apenas 3% do tráfego aéreo global. O diretor-presidente da Anac, Tiago Faierstein, afirmou que “a modernização das regras é uma das estratégias para reduzir a judicialização no setor. Nunca iremos retirar direitos do passageiro”.
A proposta também inclui disposições para que os passageiros recebam informações claras e objetivas sobre os motivos de atrasos, o novo horário estimado do voo, opções de reacomodação e orientações sobre como acessar a assistência material. Esses comunicados devem ser concentrados em canais que sejam de fácil acesso para todos os passageiros.